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PRC 8/2007
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 15/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 14/02/2007
Ementa
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.
Explicação da Ementa
Altera o Regimento Interno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2016 Declarada prejudicada, face a aprovação do PRC 8/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 15/2016. DCD 28/04/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento 63-A - Edição Extra.
Apensados
Apensados ao PRC 8/2007 (5)
PRC 3/2011; PRC 2/2011; PRC 83/2015; PRC 107/2015; PRC 108/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/07 PÁG 8342 COL 02.
09/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/03/2007 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007)
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sandes Júnior
• Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sandes Júnior
• Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado João Almeida. O Deputado Luiz Couto retirou o voto em separado apresentado.
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
11/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Marco Maia
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela aprovação deste na forma do substitutivo apresentado pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 68/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-182/2011.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-3/2011.
22/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 448/2011, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Solicita a desapensação do PRC nº 003/2011, do PRC nº  008/2007".
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-2/2011.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 448/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 448, de 2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PRC 3/2011, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PRC 8/2007. Publique-se. Oficie-se."
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 813/2011, pela Deputada Liliam Sá (PR-RJ), que: "Requer a desapensação do PRC 2/2011".
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
13/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 813/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 813/11, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PRC 2/11, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PRC 8/07. Publique-se. Oficie-se.".
04/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida sem Manifestação.
21/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida sem manifestação.
12/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
16/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10928/2014, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 8, de 2007".
17/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/14, PÁG 357 COL 01, Letra A.
18/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação. Avulso letra A, para inclusão dos apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 783/2015, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Requerimento de urgência para apreciação do PRC  nº 008, de 2007".
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-83/2015.
03/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3878/2016, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer, nos termos do art. 139, I, e 142, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Resolução nº 83, de 2015, seja desapensado do Projeto de Resolução nº 8, de 2007, em virtude da existência de projeto quase idêntico, apresentado posteriormente, tramitando de forma isolada".
16/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3913/2016, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "Requer a tramitação em conjunto do PRC nº 107/2015, da Mesa Diretora, que Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o PRC 008/2007".
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-107/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-108/2015.
19/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações - Letra A
23/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.878/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Resolução n. 83/2015 do Projeto de Resolução n. 8/2007, contido no Requerimento n. 3.878/2016, por tratarem de matérias conexas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Declaro prejudicado o pedido de apensação do Projeto de Resolução n. 108/2015 ao Projeto de Resolução n. 83/2015, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que as proposições já tramitam conjuntamente, em face de despacho desta Presidência exarado em 19 de fevereiro de 2016. Publique-se. Oficie-se.".
• Despacho exarado no Requerimento n. 3.913/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido de apensação do Projeto de Resolução n. 107/2015 ao Projeto de Resolução n. 8/2007, contido no Requerimento n. 3.913/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que as proposições já tramitam conjuntamente, em face de despacho desta Presidência exarado em 19 de fevereiro de 2016. Publique-se. Oficie-se. "
22/03/2016 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 10928/2014 do Líderes que requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PRC 8, de 2007.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10928/2014 => PRC 8/2007.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• ** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PRC nº 134 de 2016, item 2, sobre os demais itens da pauta.
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
• Aprovado o Requerimento que solicita preferência para apreciação do PRC nº 134 de 2016, item 2, sobre os demais itens da pauta. Sim: 297; não: 1; abstenção: 2; total: 300.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016 Plenário (PLEN) - 13:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Waldenor Pereira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Soraya Santos, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Cancelada a verificação da votação do requerimento.
• Rejeitado o Requerimento que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
27/04/2016 Plenário (PLEN) - 20:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
• Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Neto (PSD-CE) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 293; abstenção: 1; total: 337.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Resolução nºs 2 de 2011; 83, 107 e 108, de 2015, apensados; e das Emendas apresentadas aos Projetos de Resolução nºs 107 e 108, de 2015; e, no mérito, pela aprovação destes Projetos de Resolução apensados e pela aprovação das Emendas apresentadas.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação dos Projetos de Resolução  nºs 2 de 2011; 83, 107 e 108, de 2015, apensados; e pela aprovação das Emendas apresentadas a esses Projetos de Resolução apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; não: 202; abstenção: 2; total: 261.
• Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; não: 279; abstenção: 4; total: 340.
• Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a discussão seja feita por partes.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não: 229; total: 266.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
• Aprovado o Requerimento.  Sim: 248; não: 62; abstenção: 2; total: 312.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Retirado pelo autor a Emenda de Plenário nº 4.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Mesa Diretora, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 2, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), para proferir o parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3; e no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 2, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 3.
• Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB,  que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 267; abstenção: 4; total: 320.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 244; abstenção: 1; total: 319.
• Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação por grupo de artigos.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; não: 278; abstenção: 3; total: 350.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; não: 301; abstenção: 2; total: 373.
• Votação do Destaque de Bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 3 ao Projeto de Resolução nº 8 de 2007 / DTQ 9.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Rejeitado o Destaque de preferência. Sim: 73; não: 290; total: 365.
• Votação do Requerimento do Dep. André Moura, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita a votação em globo dos Destaques simples.
• Aprovado o Requerimento.
• Votação em globo da admissibilidade dos Requerimentos de Destaques simples.
• Rejeitada a admissibilidade.
• Votação do Substitutivo adotado pela Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 8 de 2007.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 8 de 2007. Sim: 221; não: 167; abstenção: 1; total: 388.
• Prejudicados o Projeto inicial; o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os projetos apensados; e as Emendas apresentadas.
• Prejudicado o destaque do Bloco PRB, PTN, PTdoB, PSL, para votação em separado da Emenda nº 2 / DTQ 2.
• Votação do inciso XXIV do art. 32, constante do art. 2º do Substitutivo do Projeto de Resolução nº 8, de 2007, objeto do destaque de votação em separado do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC / DTQ 12
• Mantido o texto.
• Votação do artigo 3º do Substitutivo do Projeto de Resolução nº 8, de 2007, objeto do destaque da Bancada do PSOL / DTQ 3.
• Mantido o texto. Sim: 267; não: 119; abstenção: 4; total: 390.
• Votação da alínea "t" do inciso XVII, do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alterado pelo art. 3º do Substitutivo ao PRC 8/07, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PT / DTQ 13
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 276; não: 107; abstenção: 4; total: 387.
• Votação da expressão "ao nascituro" constante da alínea "t" do inciso XVII do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alterado pelo artigo 3º do Substitutivo ao PRC 8/07, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC – DTQ 11
• Encaminhou a Votação a Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 259; não: 122; abstenção: 5; total: 386.
• Prejudicado o destaque da Bancada do PT, para votação da expressão "nascituro" contida na alínea "t", inciso XVII, do art. 32 contido no art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 8 de 2007 / DTQ 14.
• Retirado o destaque da  Bancada do PHS para a votação em separado da Emenda nº 2 / DTQ 1.
• Retirado o destaque da Bancada do PT, para votar em separado as alíneas  "v", "x", "y", "z", do Substitutivo apresentado ao PRC 8/2007 / DTQ 4.
• Retirado o destaque da Bancada do PT, para suprimir a palavra "nascituro" do art. 32, inciso XVII, alíneas "t", "v", "x", "y", "z", do Substitutivo ao PRC 8/2007 / DTQ 5.
• Retirado o destaque da Bancada do PCdoB, para votação em separado da alínea "v", e, por consequência, as alíneas "x" a "z" constante da redação dada ao inciso XVII do Art. 32 do Regimento Interno pelo art. 3º do Substitutivo/ DTQ 7.
• Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC para votação em separado da Emenda nº 4/ DTQ 10.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PRB-GO).
• A matéria vai à promulgação (PRC 8-B/2007).
DCD de 28/04/16 PÁG 299 COL 01.
• Promulgada a Resolução nº 15 de 2016.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PRC 8/2007
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 15/2016. DCD 28/04/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento 63-A - Edição Extra.