PL 4205/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11690/2008 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 211/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 12/03/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos, inclui a prova ilícita por derivação; esclarece sobre as provas antecipadas, pericial e testemunhal. "Reforma Processual Penal". | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
30/01/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (2) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (7) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09471 COL 01. |
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20/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Ibrahim Abi-ackel | ||||||||||||||||||||||||
19/02/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). | ||||||||||||||||||||||||
07/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury. | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury). | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
13/03/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4205/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova , e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08101 COL 01, Letra A, Encerramento. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Letra A - avulso - em virtude de desapensação. | ||||||||||||||||||||||||
07/07/2005 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 02. |
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23/11/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4423/06 do Arnaldo Faria de Sá que solicita apensação do PL 4.205/01 ao PL nº 7222/06. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52414 COL 02. |
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29/11/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento de apensação, Req. 4423/06, conforme despacho exarado do seguinte teor "Indefiro, eis que, conquanto alterem o mesmo diploma legal, as proposições versam sobre matérias diversas. Publique-se. Oficie-se." DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01 |
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14/02/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 02. |
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• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas seis Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da emenda de nº 6 e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 5. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Joseph Bandeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de nº 6 sobre o PL 4.205/01. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 6, com as alterações feitas pelo Relator em Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado do art. 2º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.205-B/01) | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 259/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
26/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 1993, de 2007, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2007 (PL n° 4205, de 2001, nessa Casa), que "Altera dispositos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||
26/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da EMS 4205/2007 ao Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2007 (PL 4.025, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||||
30/01/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2011 COL 01., Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das de nºs 1 e 2, mantendo-se a redação dada pela Câmara ao artigo 155 e § 4º, do art. 157 do projeto. | ||||||||||||||||||||||||
25/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/04/08, PÁG 12075 COL 02,Letra D. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2008 | Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:10) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único das Emendas do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas das Emendas do Senado Federal de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, para fins de manutenção da redação dada pela Câmara ao art. 155 e § 4º do art. 157, ambos do Código de Processo Penal, do texto da Câmara. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (PL 4.205-E/01) DCD de 15/05/08 PÁG 20895 COL 01. |
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30/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 93/08. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 276/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11690/2008. DOU 10 06 08 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 350/08-PE DOU 10 06 08 PÁG 32 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 06/05/2009. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 332/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||||