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PL 4765/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2299/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 27/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o período para recebimento do salário-maternidade, incluindo a segurada especial.  Estabelece o remanejamento da despesa na previsão orçamentária do Ministério da Saúde.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, período, pagamento, salário-maternidade, mulher, inclusão, segurado especial, remanejamento, despesa, previsão orçamentária, Ministério da Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2013 Apense-se à(ao) PL-2299/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4765/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2299/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
07/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/13 PAG 4059 COL 02.
07/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4765/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2013 Apense-se à(ao) PL-2299/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade