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MPV 79/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10672/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/11/2002
Ementa
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8° da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.  
NOVA EMENTA DO PLV  01/03:
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Indexação
Caracterização, exploração, gestão, esporte profissional, transparência administrativa, natureza financeira, responsabilidade, dirigente, exercício profissional, atividade econômica, inclusão, clube, futebol.  
_ Direitos, ressarcimento, despesa, custo, formação, atleta amador, adolescente, entidade, prática esportiva, inexistência, autorização, participação, competição esportiva, responsabilidade solidária, atletas, instituição esportiva, aumento, valor, indenização, transferência, clube, exterior.  
_ Proibição, cargo, função, entidade, administração, esporte profissional, administrador, instituição esportiva, prática esportiva, membros, conselho  fiscal.  
_ Encaminhamento, Conselho Nacional de Esporte, laudo técnico, vistoria, segurança, estádio, realização, competição esportiva, atleta profissional, critérios, habilitação, lotação, perda, direitos, mandante, local, jogos, venda, ingresso, superioridade, capacidade, responsabilidade solidária, danos, público.  
_ Descaracterização, natureza salarial, pagamento, quantia, exploração, propaganda comercial, imagem, atleta profissional, entidade, instituição esportiva, instituição empresarial.  
_ Facultatividade, entidade, prática esportiva, clube, futebol, transformação, empresa, organização, sociedade, instituição empresarial, inclusão, liga esportiva, inexistência, alteração, impedimento, recebimento, empréstimo, patrocínio, órgão público, empresa estatal.  
_Aplicação, Lei Pelé, esporte, exigência, entidade, prática esportiva, divulgação, publicação, demonstração financeira, balanço patrimonial, penalidade, infrator.  
_ Alteração, prazo, vigência, lei federal, obrigatoriedade, aparelho eletrônico, televisão, instalação, dispositivos, bloqueio, programação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.672/03. DOFC 16 05 03 PAG 03 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 182-PE/03 e MSG 41/03-CN).
Razões do Veto: DO de 16 05 03 pág 07 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
28/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo
13/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 79/02.
Prazos para Emendas: 29/11/02 a 04/12/02.
Comissão Mista: 28/11/02 a 11/12/02.
Câmara dos Deputados: 12/12/02 a 21/02/03.
Senado Federal: 22/02/03 a 07/03/03.
Retorno à Câmara (Se Houver): 08/03/03 a 10/03/03.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/03.
Congresso Nacional: 28/11/02 a 25/03/03.
Prorrogação do CN: 261/03/03 a 24/05/03.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2002 PÁG 54686 COL 02.
Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia.
19/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de Ofício.
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, e outros, solicitando a retirada da pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Celso Russomanno, que solicita o adiamento  da discussão desta MPV.
26/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando a retirada de pauta desta MPV.
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
11/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Gervásio Silva, para proferir parecer a esta Medida Provisória e às 20 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
Deferida pela Presidência a solicitação do Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, Deputado Gervásio Silva, de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apresentação de parecer, nos termos do § 2º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
12/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de líder do PSDB, que solicita, nos termos do artigo 117, VI, combinado com o artigo 101, II, b, 1 do RICD, a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Verificação da votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa.
Sim: 106; Não: 279; Abst.: 1; Total: 386.
Rejeitado o Requerimento.
Leitura do Parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, designado pela Presidência na Sessão Ordinária do dia 11/03/03, para oferecer parecer a esta MPV e às 20 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das emendas de nºs. 1 a 20.
Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, líder do PFL, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação da matéria.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Professor Luizinho versando sobre a aplicação do dispositivo citado no requerimento do Dep. José Carlos Aleluia.
Indeferida pela Presidência.
Deferido pela Presidência o Requerimento apresentado.
12/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 13/03/2003. LETRA A, PÁG 6547 COL 01.
13/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Celso Russomanno versando sobre a inconstitucionalidade desta MPV, com base no § 10 do art. 62 da CF, que foi recebida pela Presidência para ser respondida no curso desta Sessão.
Retirado por Acordo dos Srs. Líderes o requerimento de retirada de pauta desta MPV.
Reformulação do parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, designado na Sessão Ordinária do dia 11/03/03, em face do acordo entre os Senhores Líderes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do novo Projeto de Lei de Conversão, com alterações.
Deferido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, líder do PT, e pelo Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho, que solicita, nos termos do § 3º, art. 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação da matéria, por efeito das alterações apresentadas pelo Relator.
14/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer do relator designado em Plenário - Reformulação de parecer. Encaminhado à publicação. LETRA B.
18/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, incorporando alterações ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/03, em face de acordo dos Senhores Líderes.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Rocha (PFL-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Retirado pelo Autor, Dep. Nelson  Pellegrino, Líder do PT,  o Requerimento que solicita a preferência para a votação do texto original desta MPV sobre o PLV oferecido pelo Relator.
Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº  1, de 2003, ressalvados os destaques.
Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002 e das emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
Requerimento da Bancada do PTB solicitando DVS para votação do § 2º, art. 4º, constante do art. 1º do PLV 1/03.
Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Verificação de votação solicitada pelo Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB.
Sim:  337 ; Não: 86  Abst.: 1 Total: 424
Mantido o dispositivo.
Requerimento da Bancada do PPB solicitando DVS para votação do § 13, art. 27, do PLV 1/03.
Mantido o dispositivo.
Requerimento da Bancada do PT, solicitando DVS para votação do art. 57-A do PLV nº 01/03.
Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).
Suprimido o dispositivo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação de Srs. Líderes, que inclui a palavra "apenas" no § 11 do art. 27, constante do art. 1º do PLV 1/03.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Gervásio Silva.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (PLV 1-C/03)
DCD 19 03 03 PAG 8089 COL 02.
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/229/03.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 133/03(CN) de 08/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2003, para ser sancionado.
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.672/03. DOFC 16 05 03 PAG 03 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 182-PE/03 e MSG 41/03-CN).
Razões do Veto: DO de 16 05 03 pág 07 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
28/08/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 41/03-CN.
                                   DCN 29.08.03, pág. 1382, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Juvêncio da Fonseca, Leomar Quintanilha, Teotônio Vilela Filho e Osmar Dias.        
DEPUTADOS:  Gilmar Machado, Gervásio Silva, Gastão Vieira e Celso Russomanno.  
Prazo para apresentação do relatório:  17.09.03  (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 29.08.03, pág.  1447, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 141. DCN de 21/05/2004, pág 805.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 141 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 79/2002    Emendas apresentadas
MPV 79/2002    Pareceres apresentados
MPV79 (MPV07902)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 MPV07902 => MPV 79/2002 Parecer Reformulado 13/03/2003 Gervásio Silva Reformulação do parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva, designado na Sessão Ordinária do dia 11/03/03, em face do acordo entre os Senhores Líderes, que conclui pela apresentação de um novo Projeto de Lei de Conversão, com alterações.
MPV79 (MPV07902)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV07902 => MPV 79/2002 Parecer Proferido em Plenário 12/03/2003 Gervásio Silva Leitura do Parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, designado pela Presidência na Sessão Ordinária do dia 11/03/03, para oferecer parecer a esta MPV e às 20 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das emendas de nºs. 1 a 20.
PRR 2 => MPV 79/2002 Parecer Reformulado 18/03/2003 Gervásio Oliveira Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Gervásio Silva, incorporando alterações ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/03, em face de acordo dos Senhores Líderes