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PL 7709/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5479/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Alex - PSD/PR 23/05/2017
Ementa
Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 12.527, de 2011 e 13.303, de 2016 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Lei de Acesso à Informação, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, publicidade, aplicação, recursos púbicos, Associação de classe profissional, sindicato,  federação sindical, confederação sindical, central sindical, sítio institucional (internet), informação, natureza administrativa, natureza orçamentária.
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), associação de classe profissional,  sindicato,  federação sindical, confederação sindical, central sindical, sítio institucional (internet), informação, natureza administrativa, natureza orçamentária, acesso à informação.  _Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, associação de classe profissional,  sindicato,  federação sindical, confederação sindical, central sindical, empregado público, empresa estatal, sítio institucional (internet), informação, natureza administrativa, natureza orçamentária, acesso à informação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5479/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7709/2017, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências".
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5479/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 309.
01/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-55/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
31/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5479/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)