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PL 4488/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 223/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ganime - NOVO/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Vinicius Poit - NOVO/SP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES 04/09/2020
Ementa
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4488/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. ".
08/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2541/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.488, de 2020 que “Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.”".
19/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2590/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4488 de 2020
".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.541/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
06/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.590/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.