Imprimir

PL 4488/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 223/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ganime - NOVO/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Vinicius Poit - NOVO/SP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES 04/09/2020
Ementa
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, ampliação, conceito, agente público, particular, pessoa física, pessoa jurídica, contrato, Administração Pública, prática, improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4488/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. ".
08/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2541/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.488, de 2020 que “Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.”".
19/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2590/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4488 de 2020
".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.541/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
06/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.590/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4488/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-223/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4488/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2541/2020 Requerimento 08/10/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.488, de 2020 que “Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.”
REQ 2590/2020 Requerimento 19/10/2020 Felipe Rigoni Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4488 de 2020.