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PL 2726/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4717/1965
Origem: MSC 144/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/04/1965
Ementa
REGULA A AÇÃO POPULAR.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO POPULAR, NORMAS, CIDADÃO, SOLICITAÇÃO, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO, DANOS, PATRIMONIO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, AUTARQUIA, SOCIEDADE MUTUA, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA PUBLICA, ATO NULO, PATRIMONIO, ENTIDADE, HIPOTESE, INCOMPETENCIA, VICIO, FORMA, ILEGALIDADE, INEXISTENCIA, MOTIVO, DESVIO, OBJETIVO. _COMPETENCIA, CONHECIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, JUIZ, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO). _NORMAS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO POPULAR, AUTORIDADE PUBLICA, PESSOAS, INICIATIVA PRIVADA, AUTORIDADE, FUNCIONARIOS, ADMINISTRADOR, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, RATIFICAÇÃO, ATO IMPUGNADO, OBEDIENCIA, RITO ORDINARIO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, INSUBORDINAÇÃO, INEXISTENCIA, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, HIPOTESE, AUTOR, DEXISTENCIA, ATO, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO, INSTANCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, CERTIDÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, CONTINUAÇÃO, SENTENÇA, INCLUSÃO, COORDENAÇÃO, REU, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORIOS, ADVOGADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4717/65. DOFC 05 07 65.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1965 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 21 04 65 PAG 2004 COL 03.
ERRATA: DCN1 28 04 65 PAG 2376 COL 03
20/04/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
22/04/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP DJALMA MARINHO.
DCN1 24 04 65 PAG 2208 COL 01.
27/04/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO.
DCN1 27 04 65 PAG 2285 COL 01.
28/04/1965 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM 05 EMENDAS DA COMISSÃO E REJEIÇÃO DAS 02 EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 04 05 65 PAG 2623 COL 01.
05/05/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2726-A/65.
ERRATA: DCN1 08 05 65 PAG 2866 COL 02 (POR TER SIDO OMITIDO DO DCN DE 06 05 65).
06/05/1965 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE ORADORES INSCRITOS.
APROVADAS AS EMENDAS DA CCJ E REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 07 05 65 PAG 2798 COL 01.
11/05/1965 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONDON PACHECO SOLICITANDO A DISPENSA DE PUBLICAÇÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 12 05 65 PAG 2972 COL 03.
21/05/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF. 1191/65.
23/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 2274/65 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
29/06/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4717/65. DOFC 05 07 65.
28/08/1965 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1261/65 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO.