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PL 7732/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5425/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Irajá Abreu - PSD/TO 24/06/2014
Ementa
Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
Explicação da Ementa
Aumenta o período máximo de internação do menor infrator para 8 (oito) anos e da liberação compulsória para  26 (vinte e seis) anos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, internação, menor infrator, liberação compulsória, medida socioeducativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2014 Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7732/2014, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
01/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 226 COL 01.
17/09/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702.
10/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-5425/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7732/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/07/2014 Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/07/2014 Apense-se ao PL-5425/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade