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PL 3360/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 668/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Feijó - PR/RJ 07/03/2012
Ementa
Altera os arts. 14 e 16 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia.
Indexação
Alteração, lei federal, inscrição, técnico, farmácia, Conselho Regional de Farmácia, requisitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2012 Deferido o REQ n. 5.687/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.687/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.360/2012 ao Projeto de Lei n. 668/2011, nos termos do art. 142  c/c o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD. Publique-se. Oficie-se.”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3360/2012, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: ""Altera os artigos 14 e 16 da Lei nº. 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia"".
07/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5846 COL 01.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
28/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
02/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
03/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012)
16/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA).
Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação.
04/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Laercio Oliveira.
04/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5687/2012, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a apensação do PL 3360 de 2012 ao PL 668 de 2011.
".
10/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
01/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 5.687/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.687/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.360/2012 ao Projeto de Lei n. 668/2011, nos termos do art. 142  c/c o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD. Publique-se. Oficie-se.”.
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2012
03/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 169/12 - COPER solicitando apensar o PL 3360/12 ao de nº 668/11.
12/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6111/2012, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer que os Projetos de Lei nº 668/2011 e nº 3.360/2012 sejam apensados ao Projeto de Lei nº 4.385, de 1994".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-500/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3360/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/08/2012 Deferido o REQ n. 5.687/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.687/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.360/2012 ao Projeto de Lei n. 668/2011, nos termos do art. 142  c/c o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD. Publique-se. Oficie-se.”.

PL 3360/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3360/2012 Parecer do Relator 20/06/2012 Erivelton Santana Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação.
PL 3360/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5687/2012 => PL 668/2011 Requerimento de Apensação 04/07/2012 Mauro Nazif Requer a apensação do PL 3360 de 2012 ao PL 668 de 2011.
REQ 6111/2012 => PL 4385/1994 Requerimento de Apensação 12/09/2012 Alice Portugal Requer que os Projetos de Lei nº 668/2011 e nº 3.360/2012 sejam apensados ao Projeto de Lei nº 4.385, de 1994.