PLP 95/1996

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 87/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Antonio Kandir - PSDB/SP

14/05/1996

Ementa

Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
NOVA EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI KANDIR.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96.
DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 95/1996, pelo Dep. Antonio Kandir, que "dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal."

07/06/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

07/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 92/96.

03/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF 99/96, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DESTE DO PLP 92/96.

20/08/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO
OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO
BLOCO PPB/PL; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; MICHEL
TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E PEDRINHO
ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO
155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-148; NÃO-69;
ABST-05; TOTAL-222.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE THOMAZ NONO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 153 DO RI. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
DCD 21 08 96 PAG 23258 COL 02.

21/08/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP EULER RIBEIRO.
DCD 22 08 96 PAG 23361 COL 02.

27/08/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP JOSE FORTUNATI.
DCD 28 08 96 PAG 24075 COL 02.

27/08/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS LIDERES NA
SESSÃO DE 20 08 96, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155
DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-272; NÃO-82;
ABST-14; TOTAL-368.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PLP 89/96.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA
PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DO PLP 89/96, DO PLP 92/96 E DESTE, COM
SUBSTITUTIVO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PLP 89/96.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO
PT, E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02
SESSÕES.
REJEIÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-81;
NÃO-253; ABST-04; TOTAL-338.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, PAUDERNEY
AVELINO, CELSO DANIEL, ROBERTO BRANT, SEVERIANO ALVES E
VALDIR COLATTO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA
01, PELO DEP PAULO CORDEIRO; EMENDA 02, PELO DEP JOSE
PRIANTE E EMENDAS 03 E 04, PELO DEP CELSO DANIEL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA
PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO
A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,
02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 04.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR
PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR,
QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO
PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MILTON TEMER, JOSE
LOURENÇO, MIGUEL ROSSETTO E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, RESSALVADOS
OS DESTAQUES: SIM-303; NÃO-70; ABST-04; TOTAL-377.
EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM
PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 03, FICANDO EM
CONSEQUENCIA PREJUDICADOS OS DESTAQUES A ELAS
APRESENTADOS.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'AO SEU USO OU CONSUMO OU',
CONSTANTE DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO
DEP CELSO DANIEL E OUTROS: SIM-268; NÃO-64; ABST-03;
CONTINUA

27/08/1996

Plenário (PLEN)

•

CONTINUAÇÃO
TOTAL-335.
RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL DESTE, O PLP 92/96, O PLP
89/96 E A EMENDA DE PLENARIO 04.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
ZULAIE COBRA.

27/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 95-A/96.
DCD 28 08 96 PAG 24112 COL 02.
REP: DCD 19 09 96 PAG 25707 COL 01.

28/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/740/96.

12/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1356/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A
SANÇÃO.

13/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96.
DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

15/10/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 541/96-CN.
DCD 16 10 96 PAG 11919 COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
SENADORES: JOSE FOGAÇA, FRANCELINO PEREIRA E EDUARDO
SUPLICY.
DEPUTADOS: JAIRO CARNEIRO, LUIZ CARLOS HAULY E EDINHO
BEZ.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 11 96.
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 14 11 96.
DCD 16 10 96 PAG 11944 COL 01.

26/11/1996

COMISSÃO MISTA (CPMI)

•

ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA,
SEM APRESENTAÇAO DO RELATORIO.

15/09/1999

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado de pauta nos termos do Requerimento nº 65, de 1999-CN.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 7. DCN de 21/05/2004, pág 770, col. 02.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 7 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16451 e 16494, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 61 e 104.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 534/04 - CN comunicando a apreciação do veto - mantido