PLP 95/1996

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 87/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Antonio Kandir - PSDB/SP

14/05/1996

Ementa

Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
NOVA EMENTA DA LEI: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI KANDIR.

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), OPERAÇÃO, COMERCIO, TERRITORIO, INCLUSÃO, INICIO, EXTERIOR, INCIDENCIA, IMPOSTO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, BAGAGEM, NEGOCIAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, DERIVADOS DE PETROLEO, ENERGIA ELETRICA, LIVRO, JORNAL, PAPEL, OURO, ATIVO FINANCEIRO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TRANSFERENCIA,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEFINIÇÃO,
CONTRIBUINTE, TRIBUTOS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, LEI ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, TERCEIROS, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, REALIZAÇÃO, ACORDO, FIXAÇÃO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ARMAZEM GERAL, LEILOEIRO, DESCRIÇÃO, LOCAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, BASE DE CALCULO, VALOR, PREÇO NORMAL,
RESTRIÇÃO, CALCULO, DESCONTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITAMENTO, ESTORNO, CREDITOS, MERCADORIA, SERVIÇO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITOS, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, PERCENTAGEM, CREDITO FISCAL, APURAÇÃO, DEBITOS, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERDA, ARRECADAÇÃO, MOTIVO, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, AQUISIÇÃO, BENS, ATIVO, EMISSÃO, ENTREGA, TESOURO NACIONAL, TITULO, PAGAMENTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96.
DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 95/1996, pelo Dep. Antonio Kandir, que "dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos dos artigos 146, III, "a", 150 parágrafo 7º e 155, parágrafo 2º, II, X, "a" e XII da Constituição Federal."

07/06/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

07/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 92/96.

03/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF 99/96, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DESTE DO PLP 92/96.

20/08/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO
OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO
BLOCO PPB/PL; BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; MICHEL
TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC E PEDRINHO
ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO
155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-148; NÃO-69;
ABST-05; TOTAL-222.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE THOMAZ NONO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 153 DO RI. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
DCD 21 08 96 PAG 23258 COL 02.

21/08/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP EULER RIBEIRO.
DCD 22 08 96 PAG 23361 COL 02.

27/08/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP JOSE FORTUNATI.
DCD 28 08 96 PAG 24075 COL 02.

27/08/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS LIDERES NA
SESSÃO DE 20 08 96, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155
DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-272; NÃO-82;
ABST-14; TOTAL-368.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PLP 89/96.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA
PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DO PLP 89/96, DO PLP 92/96 E DESTE, COM
SUBSTITUTIVO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PLP 89/96.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, LIDER DO
PT, E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02
SESSÕES.
REJEIÇÃO DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-81;
NÃO-253; ABST-04; TOTAL-338.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, PAUDERNEY
AVELINO, CELSO DANIEL, ROBERTO BRANT, SEVERIANO ALVES E
VALDIR COLATTO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA
01, PELO DEP PAULO CORDEIRO; EMENDA 02, PELO DEP JOSE
PRIANTE E EMENDAS 03 E 04, PELO DEP CELSO DANIEL.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA
PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO
A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,
02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 04.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR
PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR,
QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO
PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MILTON TEMER, JOSE
LOURENÇO, MIGUEL ROSSETTO E ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, RESSALVADOS
OS DESTAQUES: SIM-303; NÃO-70; ABST-04; TOTAL-377.
EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM
PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENARIO DE 01 A 03, FICANDO EM
CONSEQUENCIA PREJUDICADOS OS DESTAQUES A ELAS
APRESENTADOS.
MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO 'AO SEU USO OU CONSUMO OU',
CONSTANTE DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO
DEP CELSO DANIEL E OUTROS: SIM-268; NÃO-64; ABST-03;
CONTINUA

27/08/1996

Plenário (PLEN)

•

CONTINUAÇÃO
TOTAL-335.
RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
PREJUDICADA A PROPOSTA INICIAL DESTE, O PLP 92/96, O PLP
89/96 E A EMENDA DE PLENARIO 04.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
ZULAIE COBRA.

27/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 95-A/96.
DCD 28 08 96 PAG 24112 COL 02.
REP: DCD 19 09 96 PAG 25707 COL 01.

28/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/740/96.

12/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1356/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A
SANÇÃO.

13/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96.
DOFC 16 09 96 PAG 18261 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 869/96-PE E MSG 541/96-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 16 09 96 PAG 18275 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

15/10/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 541/96-CN.
DCD 16 10 96 PAG 11919 COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO:
SENADORES: JOSE FOGAÇA, FRANCELINO PEREIRA E EDUARDO
SUPLICY.
DEPUTADOS: JAIRO CARNEIRO, LUIZ CARLOS HAULY E EDINHO
BEZ.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 11 96.
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 14 11 96.
DCD 16 10 96 PAG 11944 COL 01.

26/11/1996

COMISSÃO MISTA (CPMI)

•

ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA,
SEM APRESENTAÇAO DO RELATORIO.

15/09/1999

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado de pauta nos termos do Requerimento nº 65, de 1999-CN.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 7. DCN de 21/05/2004, pág 770, col. 02.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 7 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16451 e 16494, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 61 e 104.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 534/04 - CN comunicando a apreciação do veto - mantido

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 95/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/06/1996

APENSE-SE AO PLP 92/96.

27/08/1996

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 95-A/96.
DCD 28 08 96 PAG 24112 COL 02.
REP: DCD 19 09 96 PAG 25707 COL 01.

PLP 95/1996 Pareceres apresentados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PLP 95/1996

Redação Final

27/08/1996

Zulaiê Cobra