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PL 2875/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tereza Nelma - PSDB/AL 14/05/2019
Ementa
Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, requisito, acessibilidade, praia, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4730/2019 apensada.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 824/20/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/12/2020 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 18/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo.


09/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 21/12/2020 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 21/12/2020 -
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui aprovação do PL nº 2.875, de 2019, e do PL nº 4.730, de 2019, na forma do substitutivo apresentado.
Tramitação
Data Andamento
14/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2875/2019, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que: "Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias".
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 170.
12/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
13/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019)
25/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4730/2019.
18/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo.
19/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2019)
02/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, com a proposição PL-4730/2019 apensada.
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2019, Letra A.
21/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
22/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2019)
05/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2019 a 05/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3165/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.875 de 2019".
22/09/2020 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 3165/2019 do Sr. Carlos Sampaio que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.875 de 2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3165/2019.
22/09/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT.
• Encaminhado à CCJC.
20/11/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4730/2019 apensada.
09/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
10/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
10/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Retirado de pauta, de ofício.
15/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
17/12/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 Plenário (PLEN) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 Plenário (PLEN) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Requerimento, apresentado pela Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei.
• Retirado pelo autor.
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui aprovação do PL nº 2.875, de 2019, e do PL nº 4.730, de 2019, na forma do substitutivo apresentado.
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto Lei nº 2.875, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a Proposição inicial e a apensada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2875-B/2019).
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto Lei nº 4.730/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto Lei nº 2.875, de 2019, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/12/2020 - 19h44 - 137ª Sessão).
21/12/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 824/20/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2875/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2875/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2875/2019 Parecer do Relator 18/09/2019 Eduardo Braide Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 2875/2019 Substitutivo 18/09/2019 Eduardo Braide Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
PAR 1 CDU => PL 2875/2019 Parecer de Comissão 09/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), pela aprovação deste, e do PL 4730/2019, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 2875/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 16/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre normas de acessibilidade em praias e dá outras providências.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CPD => PL 2875/2019 Substitutivo 21/12/2020 Maria Rosas
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2875/2019 Autógrafo 22/12/2020 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2875/2019 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2020 Maria Rosas Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PPP 1 CFT => PL 2875/2019 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2020 Maria Rosas Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do PL nº 2.875, de 2019, do PL nº 4.730, de 2019, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PPP 1 CPD => PL 2875/2019 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2020 Maria Rosas Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui aprovação do PL nº 2.875, de 2019, e do PL nº 4.730, de 2019, na forma do substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 2875/2019 Parecer Preliminar de Plenário 09/12/2020 Maria Rosas Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
PRLP 2 => PL 2875/2019 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2020 Maria Rosas Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
PRLP 3 => PL 2875/2019 Parecer Preliminar de Plenário 15/12/2020 Maria Rosas Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
PRLP 4 => PL 2875/2019 Parecer Preliminar de Plenário 15/12/2020 Maria Rosas  Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
RDF 1 => PL 2875/2019 Redação Final 21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PL 2875/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3165/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/12/2019 Carlos Sampaio Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.875 de 2019.