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MPV 135/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10833/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/11/2003
Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a cobrança não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.019, de 1995; 9.317, de 1996; 9.430, de 1996; 9.493, de 1997; 10.637, de 2002; 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966; 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,  tributação não-cumulativa, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), definição, contribuinte, pessoa jurídica, base de cálculo, fato gerador, faturamento, apuração, crédito presumido, compensação, empresa agroindustrial, despesa, aquisição, produto, aumento, alíquota, prazo, recolhimento, isenção, receita, empresa comercial exportadora, Amazônia Legal, Área de Livre Comércio, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  exportação.  
_ Aplicação, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), incidência, alíquota, aquisição, máquinas, equipamentos, bens, ativo imobilizado, destinação, venda, prestação de serviço, construção, benfeitoria, imóvel, atividade, empresa, créditos, apuração, compra e venda, bens imóveis, loteamento, terreno, obra civil, administração imobiliária.  
_ Alteração,  tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), procedimento, autoridade administrativa, inexistência, homologação, compensação, crédito tributário, débito tributário, tributo, contribuição, encaminhamento, Fazenda Nacional, inscrição, dívida ativa, dívida consolidada, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), declaração, confissão de dívida, fixação, prazo, quitação, débito, parcela indevida, limitação, lançamento, ex-officio, multa, infrator.  
_ Alteração, Lei do SIMPLES, indeferimento, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), Processo tributário,  direitos, princípio do contraditório, defesa, Responsabilidade, cooperativa, comercialização, produção, associado, recolhimento, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), inexistência, incidência, isenção, gás natural, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
_ Incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), industrialização, produto farmacêutico, cosmético, encomenda, Regime especial de tributação, alíquota zero.  
_Responsabilidade tributária, recolhimento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) ,incidência, ganho de capital, alienação, bens, localização,  Brasil, adquirente, residência, país estrangeiro, instituição financeira, banco, retenção na fonte, imposto, rendimento, pagamento, decisão judicial, Justiça Federal, precatório, requisição, bens de pequeno valor, fixação, alíquota, Justiça do Trabalho, responsabilidade subsidiária, cálculo, tributos, retenção, trabalhador, indenização trabalhista.  
_Fixação, alíquota, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), prestação de serviços, assessoria, gestão, crédito, administração, cobrança, pagamento, recebimento, contas, incidência, retenção na fonte, contribuição social, lucro líquido, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), inclusão, empresa de prestação de serviço, terceirização, empresa de segurança e vigilância, transporte, valores, empresa de serviços de portaria  limpeza e conservação, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal.  
_Facultatividade, estrangeiro, investimento, antecipação, pagamento, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), imposto devido, remessa de valores, exterior, apuração, liquidação, operação financeira, ações, bolsa de valores, mercado de balcão.  
_Restituição, pagamento indevido, recolhimento, valor, quitação, parcelamento, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), compensação, débito tributário.
_Competência, Ministério Público, normatização, cobrança, controle, arrecadação, contribuição previdenciária, servidor público civil.  
_Alteração,  dispensa, registro especial, fabricante, cigarro, confecção, comercialização, papel, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), caracterização, produto estrangeiro, comércio, atividade clandestina, produto nacional.  
_Alteração,  prazo, apuração, pagamento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusão, microempresa, pequena empresa, isenção tributária, insumo, produto nacional, exportação, produto exportado.  
_Competência, Secretaria da Receita Federal, aplicação, regime aduaneiro, efeito suspensivo, responsabilidade solidária, obrigação tributária, beneficiário, aquisição, mercadoria, produto nacional, produto importado, industrialização, exportação, produto exportado, autorização, regime especial, entreposto aduaneiro,Instalação portuária, estaleiro, plataforma continental, Receita Federal, utilização, documento eletrônico, Internet, declaração, controle aduaneiro, agilização, despacho aduaneiro, auto de infração, mercadoria apreendida, transporte a granel, extravio, apuração, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  multa, infrator, fraude aduaneira, inclusão, transportador, passageiro, carga, combate, contrabando, descaminho, ônibus, turismo, operação, comércio exterior.  
_Alteração, Imposto de Importação, isenção tributária, mercadoria estrangeira, avaria, destruição, pena de perdimento, bens, doação, atividade cultural, atividade científica, instituição assistencial, entidade de fins filantrópicos, critérios, fiscalização aduaneira, conferência aduaneira, veículos, destinação, origem, exterior, verificação, mercadoria estrangeira,  bagagem, aplicação, multa, pena de perdimento.  
_Alteração,  direitos, antidumping, compensação, recolhimento, data, registro, declaração, importação, inadimplência, Secretaria da Receita Federal, cobrança, multa, contribuinte, infrator.  
_Alteração, Lei do Livro, Política Nacional do Livro, isenção fiscal, direito autoral, benefíco fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01. Ed. Extra.
Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN).
Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 90 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (572) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
03/11/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
18/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/03 PÁG 003 Suplemento.
09/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
Discussão em turno único
10/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
16/12/2003 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
16/12/2003 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/12/2003 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)
Requerimento da Sra. Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB que solicitam a retirada de pauta desta MPv e a verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta.
Retiradas pelos autores as Emendas de nºs 6, 50, 103, 185, 207, 294, 301, 427, 428, 462, 469, 491, 497 e 505.
Designado Relator, Dep. Jamil Murad, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPv e às Emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária desta MPv, pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPv e das demais emendas; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566 e, no mérito, pela aprovação desta MPv e das Emendas de nºs 11 a 27, 452, 463, 464, 533, 536, 506 e 507, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 37, 187 e 206, e pela aprovação parcial ou total das Emendas que propunham as modificações introduzidas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jamil Murad, às indagações acerca de seu parecer, que conclui pela correção do art. 85 do PLv oferecido.
Requerimento do Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e outro,  que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 258; Abst.: 0: Total: 261.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita verificação da votação do Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.
Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualdiade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD (quebra de interstício), votação nominal para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL que solicita que a discussão se dê por grupos de artigos.
Encaminhou a Votação Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento do prazo regimental da sessão.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:45)
Requerimento do Dep. Walter Feldman que solicita a retirada da pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 258; Abst.: 0; Total: 263.
Prejudicado Requerimento da Dep. Kátia Abreu de idêntico teor.
Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD (quebra do interstício de 1 hora), votação nominal para o Requerimento que solicita discussão da matéria por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão se dê por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Roberto Brant (PFL-MG).
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes  da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a Discussão
Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Jamil Murad, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações.
DCD 19/12/03 PAG 69035 COL 02.
Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de sua Bancada solicitando a verificação da votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. .
Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por uma sessão e a votação artigo por artigo, respectivamente.
Votação preliminar em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Aprovação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do Relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião contrária quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566, e pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 76, 78, 84, 89, 91, 97, 98, 99, 100, 101, 112, 113, 140, 141, 205, 391, 392, 393, 395 a 399, 415, 416, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 509, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 523 a 532, 534, 535, 538, 539, 540, 542, 547, 548, 549, 550, 552, 560 a 564 e 566.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Votação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator.
Verificação da votação do PLV, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
18/12/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, ressalvados os Destaques. Sim: 254; Não: 31; Abst.: 3; Total: 288.
18/12/2003 Plenário (PLEN) - 18:45 Sessão - Deliberativa
Prejudicada na Câmara dos Deputados a apreciação da Medida Provisória nº 135, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.
Requerimento do Dep. Luiz Sérgio que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaques simples.
Votação da Emenda nº 45, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
Rejeitada a Emenda.
Votação do § 2º do art. 3º do PLV, objeto do Requerimento de Destaque da Bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Mantido o dispositivo.
Votação das expressões "que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 1517, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal" e "inciso II do", constantes do § 5º do art. 3º do PLV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).
Mantidas as expressões.
Votação da Emenda nº 326, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 285, objeto do Requerimento de Destaque da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda
Verificação de votação solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262. Rejeitada a Emenda nº 285.
Aprovado o art. 40 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Aprovado o art. 41 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Aprovado o art. 42 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Aprovada a Emenda nº 419, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL (e outras).
Retirado pela Liderança do PL o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 569.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita DVS da  Emenda nº 429.
Retirado pela Liderança do PT o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 323.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPv 135-A/03) (PLv 30/03)
DCD 19/12/03 PÁG 69297 COL 02.
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1195/03.
29/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à Sanção
Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01.  Ed. Extra.
Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN).
Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 90 COL 01.
15/04/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 12/04-CN.
                                   DCN 16.04.04, pág. 0281, col. 02.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Paulo Octávio, Tasso Jereissati, Delcídio Amaral e Mozarildo Cavalcati.        
DEPUTADOS:  Professor Luizino, Moacir Micheletto, Kátia Abreu e Jamil Murad.          
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 16.04.04, pág. 0308, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 173. DCN de 21/05/2004, pág. 813.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 173 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 135/2003    Emendas apresentadas
MPV 135/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 135/2003    Pareceres apresentados
Altera a Legislação Tributária Nacional e dá outras providências. (MPV13503)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV13503 => MPV 135/2003 Parecer Proferido em Plenário 18/12/2003 Jamil Murad Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Jamil Murad, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária desta MPv, pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPv e das demais emendas; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566 e, no mérito, pela aprovação desta MPv e das Emendas de nºs 11 a 27, 452, 463, 464, 533, 536, 506 e 507, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 37, 187 e 206, e pela aprovação parcial ou total das Emendas que propunham as modificações introduzidas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.      
MPV 135/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 581/2003 => MPV 135/2003 Mensagem 30/10/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".