Imprimir

PL 357/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zelinda Novaes - PFL/BA 18/03/2003
Ementa
Acrescenta ao art. 146 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.
Explicação da Ementa
Objetiva a avaliação do sono e das variáveis fisiológicas dos motoristas de ônibus.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, ônibus, realização, exame médico, direção, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, turismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 357/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 PÁG 63498 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Zelinda Novaes (PFL-BA).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
07/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
07/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PÁG 11444 COL 01.
10/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cleuber Carneiro
11/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cleuber Carneiro
Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
17/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/06/2003
26/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Chico da Princesa.
18/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
15/10/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Nogueira, Leônidas Cristino e Cleuber Carneiro, apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa
Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa
Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Antonio Nogueira, Leônidas Cristino e Cleuber Carneiro. O parecer do Deputado Cleuber Carneiro passou a constituir voto em separado.
24/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 25/10/03 PÁG 57341 COL 01, Letra A.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 01 11 03 PÁG 58538 COL 02.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 357/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 PÁG 63498 COL 02.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
11/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 357/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação  (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 357/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CVT => PL 357/2003 Voto em Separado 16/06/2003 Cleuber Carneiro Parecer do Relator, Dep. Cleuber Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.
VTS 1 CVT => PL 357/2003 Voto em Separado 28/08/2003 Chico da Princesa Acrescenta ao artigo 146 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.
PRV 1 CVT => PL 357/2003 Parecer Vencedor 15/10/2003 Chico da Princesa Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 357/2003 Parecer de Comissão 15/10/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Antonio Nogueira, Leônidas Cristino e Cleuber Carneiro, apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa.
Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.