PLV 7/2012 => MPV 549/2011

Projeto de Lei de Conversão

Acessória de:

MPV 549/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandro Mabel - PMDB/GO

03/04/2012

Ementa

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

Explicação da Ementa

Oclusores interauriculares, aparelhos de surdez, software de leitores de tela que convertam texto em voz sintetizada ou em caracteres braille, neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson.

Indexação

Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),importação, venda, equipamento, pessoa com deficiência, inexistência, similar nacional.
_ Autorização, Executivo, exigência, rotulagem, identificação, controle fiscal, papel, impressão, livro, periódico, pagamento, contribuição, Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo, Grupo de Ação Financeira da América do Sul, Grupo de Egmont, alteração, lei federal, autorização, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, embargos.
_ Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, beneficiário, deficiência mental, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, supermercado, armazém, loja de conveniência, comercialização, produto, medicamento, desnecessidade, receita médica, prorrogação, prazo, isenção tributária, Imposto de Importação,
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Equipamento esportivo, inexistência, similar nacional, Jogos Olímpicos, Jogos Pan-americanos, Jogos Paralímpicos, autorização, cooperativa, táxi, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, repasse, associado, empréstimo, venda, bens, serviços, remissão, dívida tributária, anistia, multa, débito fiscal.
_Revogação, recolhimento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), embalagem, bebida, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 167, do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto: "(...) Portanto, a redação final do Projeto de Lei n. 7, de 2012, representa exata e fielmente o texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, devendo a matéria ser encaminhada ao Senado Federal, para revisão. Posto isso, indefiro a questão de ordem, uma vez que não se verifica inextidão do texto definitivamente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

03/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona".