MPV 883/2019 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 22/05/2019 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
Revogação, Medida Provisória, autorização, Poder Executivo, criação, empresa pública, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A., Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), cisão, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 23/05/2019 a 28/05/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2019. Senado Federal: 19/06/2019 a 02/07/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2019 a 05/07/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2019. Congresso Nacional: 22/05/2019 a 20/07/2019 (** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2019 (**) (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. |
22/05/2019 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 23/05/2019 a 28/05/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/06/2019. Senado Federal: 19/06/2019 a 02/07/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2019 a 05/07/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2019. Congresso Nacional: 22/05/2019 a 20/07/2019 (** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2019 (**) (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
||||||||||||||||||||||
16/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 44, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
20/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicado o Ato n. 58, de 19/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 883, de 2019, no dia 18 de setembro do corrente ano (DOU de 20/09/19 - Seção 1 - pág. 2) | ||||||||||||||||||||||
23/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 390-CN, de 23/09/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 883, de 2019, em 18/09/2019. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 561-CN, de 28/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 883, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||