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PL 2575/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG |
25/11/2003 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Explicação da Ementa |
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Altera dispositivos sobre adoção internacional e medidas socioeducativas de internação do menor infrator em estabelecimentos de recuperação e ressocialização; aumenta para 16 anos a idade de início da atividade laboral do menor; agrava a pena para o crime de pedofilia pela Internet e para as pessoas que usam menores como "escudo humano" em movimento de manifestação coletiva. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, deferimento, adoção, menor, âmbito internacional, comprovação, manutenção, criança, País, família, brasileiros, impedimento, saída, Território Nacional, exterior, adotando, falta, trânsito em julgado, sentença judicial, estudo prévio, capacidade, adotante, estrangeiro, autorização, ex companheiro, companheira, adoção judicial.
Aumento, limite de idade, proteção ao trabalho, menor, ressalva, aprendiz, direitos, bolsa de aprendizagem, proibição, venda, produto, derivados, fumo, cigarro, criança, adolescente.
Aplicação, medida sócioeducativa, menor, infrator, obrigatoriedade, internação coletiva, participação, crime organizado, tráfico, droga, discriminação racial, cumulatividade, penalidade, fixação, prazo determinado, internação, liberação, estabelecimento, recuperação, socialização.
Agravação penal, crime, pedofilia, divulgação, (INTERNET), fotografia, sexo, pornografia, entrega, fornecimento, material, jogos, exploração sexual, criança, adolescente, autorização, participação, manifestação coletiva, violência, divulgação, meios de comunicação, imagem, menor, infrator, ressalva, criminoso, sequestro, tráfico, terrorismo, crime hediondo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2003 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/11/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 2575/2003, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos, que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
" |
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15/12/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação |
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17/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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17/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/03 PÁG 68376 COL 02. |
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29/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG) |
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07/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu, pela aprovação, com emendas. |
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05/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista à Deputada Angela Guadagnin. |
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10/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Guadagnin |
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10/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP) |
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24/01/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 207 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2575/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2575/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2003 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação
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PL 2575/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2575/2003 |
Parecer do Relator |
24/01/2007 |
Edna Macedo |
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Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 2575/2003 |
Substitutivo |
25/01/2007 |
Edna Macedo |
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Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 2575/2003 |
Parecer do Relator |
07/04/2005 |
Geraldo Thadeu |
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CSSF => PL 2575/2003 |
Parecer de Comissão |
09/11/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Guadagnin.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu, pela aprovação, com emendas. |
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