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PEC 52/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 149/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 27/05/2015
Ementa
Altera o art. 143 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que os recém-licenciados do serviço militar das Forças Armadas poderão prestar voluntariamente serviço militar nas Policias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/06/2015
Apense-se à(ao) PEC-149/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 52/2015, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e outros, que: "Altera o art. 143 da Constituição Federal".
27/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
27/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/15 PÁG 467 COL 01.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-149/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
10/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11 06 15 PAG 769 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.