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PL 6294/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14913/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO 04/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2019 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14913/2024. DOU 04/07/24 PÁG 05 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6294/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais".
10/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 941.
11/12/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
11/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 423/2020, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP), que "Requer a redistribuição do PL nº 6294/2019 para análise de mérito na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 423/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 423/2020, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.294/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, delimitado no inciso XV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
12/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
13/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud  (NOVO/MG).
Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação, com emenda.
23/11/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
26/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
26/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2021, Letra A.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação.
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Parecer.
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra B.
22/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/08/2023).
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/08/2023 12:42:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 201/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cobalchini (MDB-SC)
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
10/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 413/2023/PS-GSE.
13/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 532/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6294/2019.
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14913/2024. DOU 04/07/24 PÁG 05 COL 02.
09/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 644/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 6294/2019, sancionado .