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PEC 574/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: PEC 55/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - LEOMAR QUINTANILHA - PFL/TO 13/11/2002
Ementa
Altera  a redação do art. 29-A  da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Indexação
Transferência, Administração Municipal, fixação, limitação, total, despesa, gastos públicos, Legislativo, Municípios, subsídios, Vereador, inclusão, aposentado, receita corrente, receita líquida, Município, quantidade, população, habitante, previsão, lei complementar, exclusividade, crime de responsabilidade, Prefeitura Municipal, Prefeito, supressão, responsabilidade, Presidente, Câmara Municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/11/2002
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
17/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo
02/10/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento, REQ 5/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo
21/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
21/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2002.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.
19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/03/03, Letra A.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da presidência: cria Comissão Especial, nos termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, c/c o Artigo 33, Parágrafo primeiro, todos do Regimento Interno, destinada a proferir parecer a esta PEC.
02/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebimento pela PEC57402.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Castro
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/09/2003
19/09/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Requerimento, REQ 4/2003 PEC57402, pelo Dep. Marcelo Castro
04/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro favorável, pela aprovação, na forma do substitutivo oferecido.
11/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Castro
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação.
• Rejeitado o parecer.
11/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Zenaldo Coutinho
20/11/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer Vencedor do Dep. Zenaldo Coutinho pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro.
04/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado José Eduardo Cardozo
10/12/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP ZENALDO COUTINHO, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR.
16/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 14/02/04, Pag 6093 Col 02, Letra B.
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC 89/1995
12/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/05/2004 Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:12)
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérigo, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Nardes (PP-RS).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Robson Tuma (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento.
   Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.
• Encerrada a discussão.
• Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário pelos Srs. Líderes.
• Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
• Votação em primeiro turno.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Durval Orlato (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
  Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.
• Prejudicadas a proposição inicial e as PECs de nºs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, apensadas.
• Retirado pelo autor, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), o Requerimento que solicita destaque simples para votação da alínea "a" do art. 29-B da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
• A matéria retorna a Comissão Especial para elaboração da redação do vencido.
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática das PECs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, em face do arquivamento das mesmas.
18/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação o avulso da PEC 574-C/2002 - Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 574-B/2002.
20/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/05/04,Pag 23584 Col 01, Letra C.
26/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno.
Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
• A Matéria retorna ao Senado Federal.
   (PEC 574-C/02)
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1055/04.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 574/2002    Emendas apresentadas
PEC 574/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2002 Despacho à CCJR.
PEC 574/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 574/2002 Parecer do Relator 27/11/2002 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 574/2002 Parecer de Comissão 19/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.
PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL (PEC57402 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 PEC57402 => PEC 574/2002 Voto em Separado 11/11/2003 Marcelo Castro Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação.
PRV 1 PEC57402 => PEC 574/2002 Parecer Vencedor 20/11/2003 Zenaldo Coutinho Voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro.
PAR 1 PEC57402 => PEC 574/2002 Parecer de Comissão 10/12/2003 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera   a   redação  do  art.  29-A  da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
PEA 1 PEC57402 => PEC 574/2002 Parecer à Emenda Aglutinativa 12/05/2004 Jefferson Campos Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
PEC 574/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 574/02 - PERCENTUAL DESPESAS LEGISL. MUNICIPAL (PEC57402 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2003 PEC57402 => PEC 574/2002 Requerimento 17/09/2003 José Carlos Araújo Solicita a realização de evento no Estado da Bahia para debater, com os presidentes das Câmaras de Vereadores, a PEC 574-A, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal.
REQ 4/2003 PEC57402 => PEC 574/2002 Requerimento 03/10/2003 Marcelo Castro Solicita sejam convidados Prefeitos e Vereadores de capitais e de cidades pequenas a comparecer à Comissão Especial - PEC 574-A/2002 para discutir, opinar e oferecer subsídios sobre a proposta em pauta.
REQ 5/2003 PEC57402 => PEC 574/2002 Requerimento 02/10/2003 José Carlos Araújo Solicita que seja programado com a direção do Programa INTERLEGIS um ciclo de palestra com as Câmaras de Vereadores para debater a PEC 574-A, de 2002
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1455/2003 => PEC 574/2002 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/12/2003 José Eduardo Cardozo Solicita prorrogação trabalhos da Comisão Especial destinada a apreciar e proferir parecer a PEC n.º 574-A/02, que "altera a redação do art. 29-A da CF" (PERCENTUAL DE DESPESAS LEGISLATIVAS MUNICIPAIS) por mais 10 sessões