PL 1627/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12594/2012 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/07/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; cria um plano individual de cumprimento das medidas socio-educativas, que poderá ocorrer em programa de meio aberto ou programa de privação de liberdade, com requisitos específicos para cada espécie; e transfere ao Executivo os programas socio-educativos, atualmente sob responsabilidade do Judiciário. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
09/02/2012 | Ret.e-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12594/2012. DOU 19 01 12 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 13/12-PE) DOU19 01 12 PÁG 10 COL0 3 . |
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10/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 41/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 476/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."" | ||||||||||||||||||||||
09/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/07 PÁG 40746 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1493/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1493/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se." DCD de 29/08/07 PÁG 42918 COL 01. |
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29/08/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
30/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1558/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que "Requer, nos termos regimentais, em especial os artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto no lugar da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania." | ||||||||||||||||||||||
11/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento Redistribuição, Req. 1558/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição do PL nº 1627/2007 se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Nº 1657/2007, do Dep. Luiz Couto (Pres. da Comissão de Direitos Humanos e Minorias) que "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, que reconsidere o pedido de reformulação do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1627/2007, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo (Sinase), regulamentando a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, alterando dispositivos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dando outras providências, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias manifeste-se sobre o mérito do referido projeto." | ||||||||||||||||||||||
31/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1657/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Reconsidero o despacho anteriormente aposto ao REQ nº 1558/2007, para o fim de determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 1627/2007, o que, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impõe a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. DCD de 01/11/07 PÁG 58726 COL 02. |
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06/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 310/07 à CSPCCO, solicitando devolução do PL 1627/07, em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL162707. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo." | ||||||||||||||||||||||
06/08/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.627, de 2007, com a presença dos da Dra. CARMEM SILVEIRA DE OLIVEIRA, Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica; Dr. EDUARDO REZENDE MELO, Presidente da ABMP - Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude; Sra. MARIA LUIZ MOURA OLIVEIRA, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Sra. SILVANA GALLINA, Presidente do FONACRIAD - Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para ouvir representantes do Movimento Social e de entidades internacionais sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 9/2008 PL162707, pelo Dep. Givaldo Carimbão, que "requer sejam convidados o Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO, Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão." | ||||||||||||||||||||||
20/08/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2008 do Sr. Givaldo Carimbão que requer sejam convidados o Dr. FLÁVIO AMÉRICO FRASSETTO, Defensor Público do Estado de São Paulo; o Gal. PAULO ROBERTO YOUG DE MIRANDA UCHÔA, Secretário Nacional Antidrogas e a Sra. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas para participarem de audiência pública na Comissão. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 11/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo; Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 12/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES; Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia; Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores)." | ||||||||||||||||||||||
07/10/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 11/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. RAQUEL DIAZ DEGENSZAJN, Psicanalista. Mestre em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo; Profª. Dra. MARIA CRISTINA GONÇALVES VICENTIN,Professora da Graduação e do Programa de Pós Graduação em Psicologia Social da PUC de São Paulo; Sra. HELOISA MAIRA VIANA DE CARVALHO, Diretora do CAJE - Centro de Atendimento Juvenil Especializado, DF; Representante da Fundação Cidade Mãe (da Prefeitura de Salvador, BA); Representantes da Província Marista do Brasil Centro-Norte / União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE / União Norte Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 12/2008 da Sra. Rita Camata que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.627/2007, com a presença da Dra. PATRÍCIA PEREIRA NEVES, Juíza da Infância e da Juventude de Vila Velha, ES; Sr. WALMIR MOTA, Diretor da FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente - Bahia; Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. WILSON RICARDO COELHO TAFNER, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da cidade de São Paulo, SP (área de infratores). | ||||||||||||||||||||||
12/11/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 15/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta." | ||||||||||||||||||||||
19/11/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 15/2008 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. MARIA FÁTIMA SUDBRACK, Professora do Departamento de Psicologia clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília - UNB, e do Dr. AURO DANNY LESCHER, Psiquiatra e Psicoterapeuta. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4450/2008. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Givaldo Carimbão e Moreira Mendes. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 08/05/09, PÁG 18015 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2009 | Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 16:30). | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 4860/2009, do Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07." DCD de 27/05/09 PÁG 24228 COL 01. |
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02/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4860/2009 dos Srs Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL Nº 1.627/07. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4860/2009 => PL 1627/2007. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2009 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 03 06 09 PAG 25797 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
• | Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o item 2 seja apreciado antes do item 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com Emenda de redação à de nº 2. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2009 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei nº 4.450/08, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 2 do Substitutivo da Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação apresentada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), à Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES). DCD 03 06 09 PAG 25827 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.627-B/07). DCD 03 06 09 PAG 25844 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL 4.450/08 deste, em face do arquivamento do mesmo. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 PL162707, pela Dep. Rita Camata | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido pela Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n. 1 e 2, com Emenda de redação à de n. 2. | ||||||||||||||||||||||
23/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a revisão da redação final deste projeto, em decorrência do acolhimento à Questão de Ordem n. 490, de 2009, da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES). | ||||||||||||||||||||||
30/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 675/09/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
29/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.453/11(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
04/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebidos Ofícios nº 05 e 06/SAL-MJ, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que se reporta ao PL 1627/07 (Nº 134,2009, no Senado Federal), informando que foram observados dois dispositivos que merecem atenção especial no tocante às respectivas remissões. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12594/2012. DOU 19 01 12 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC 13/12-PE) DOU19 01 12 PÁG 10 COL0 3 . | ||||||||||||||||||||||
09/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ret.e-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 41/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||