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PL 733/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Leur Lomanto Júnior - UNIÃO/BA |
28/02/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 5.461, de 25 de Junho de 1968, Lei nº 8.706, de 14 de Setembro de 1993, Lei nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, Lei nº 13.848, de 25 de Junho de 2019, Lei nº 12.529, de 30 de Novembro de 2011, Lei nº 10.893, de 13 de Julho de 2004, Lei nº 9.636, de 15 de Maio de 1998 e a Lei nº 10.233, de 5 de Junho de 2001, e revoga a Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Estatuto da Cidade (2001), Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), Lei de Defesa da Concorrência (2011), Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), revogação, Lei dos Portos (2013), regulamentação, setor portuário, exploração, concessão, arrendamento, autorização, porto, instalação portuária, contrato, cruzeiro turístico, trabalhador portuário, operador portuário, atividade portuária, alfândega, autoridade portuária, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), dragagem portuária, dragagem hidroviária, transporte aquático, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Trabalho;
Desenvolvimento Econômico;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (491) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 733/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA), que "Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. ". |
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31/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho;
Desenvolvimento Econômico;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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01/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025. |
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09/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA) |
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Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o sistema portuário brasileiro". |
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10/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025) |
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16/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1495/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2025, de autoria do Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA), a fim de que a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) analise o mérito da matéria". |
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22/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1513/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rodrigo Estacho (PSD/PR), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2025, de autoria do Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA), a fim de que a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) analise o mérito da matéria". |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1536/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2025, a fim de que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) analise o mérito da matéria
". |
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23/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Leo Prates que requer a realização de audiência pública para discutir o sistema portuário brasileiro |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Foram apresentadas 490 emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Foram apresentadas 490 emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 733/2025 Emendas apresentadas |
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PL 733/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2025 |
Às Comissões de
Trabalho;
Desenvolvimento Econômico;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 733/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 24/2025 CTRAB |
Requerimento de Audiência Pública |
09/04/2025 |
Leo Prates |
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Requer a realização de audiência pública para discutir o sistema portuário brasileiro |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1495/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
16/04/2025 |
Alceu Moreira |
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Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2025, de autoria do Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA), a fim de que a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) analise o mérito da matéria. |
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REQ 1513/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
22/04/2025 |
Rodrigo Estacho |
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Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2025, de autoria do Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA), a fim de que a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) analise o mérito da matéria. |
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REQ 1536/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
23/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2025, a fim de que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) analise o mérito da matéria.
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