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PLP 448/2017 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 413/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Giuseppe Vecci - PSDB/GO |
23/11/2017 |
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Ementa |
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Regulamenta a cooperação federativa na área da educação, com base no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Educação - SNE, em regime de cooperação e colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos seus Sistemas de Ensino, com fundamento nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal, considerando ainda os princípios da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), fixação, norma geral, cooperação federativa, gestão educacional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, qualidade, educação, Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), melhoria, financiamento, educação básica, Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQ), padrão de qualidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/11/2017 |
Apense-se à(ao) PLP-413/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 448/2017, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que: "Regulamenta a cooperação federativa na área da educação, com base no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Educação - SNE, em regime de cooperação e colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos seus Sistemas de Ensino, com fundamento nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal, considerando ainda os princípios da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação". |
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29/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-413/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 173 COL 01. |
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01/12/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 448/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/11/2017 |
Apense-se à(ao) PLP-413/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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