PL 1071/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11107/2005

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Rafael Guerra - PSDB/MG

01/06/1999

Ementa

Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 1997.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre normas gerais para celebração de consórcios públicos e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aplica a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da Constituição Federal de 1988 com vistas à execução de obras, serviços e atividades de interesse comum dos partícipes, depende de autorização legislativa para sua celebração.

Indexação

Autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, realização, consórcio público gestão, poder público, execução, obra pública, serviços públicos, atividade, competência comum, participante, exigência, autorização legislativa, celebração, conselho diretor, conselho fiscal, administração, requisição, servidor, responsabilidade solidária, consorciado, aplicação, emenda constitucional, reforma administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2005

Leitura e publicação da Mensagem 31/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 4208, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAFAEL GUERRA.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

24/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

18/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PEDRO EUGÊNIO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 08 99.

24/08/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 24/08/1999 PÁG 36244 COL 02.

26/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; EDUARDO JORGE - PT, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER
DO
PMDB
E JOSÉ GENOINO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 12 99 PAG 59042 COL 02.

09/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO EUGENIO.

15/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO EUGÊNIO.
(PL. 1071-A/99).

19/01/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP DR EVILÁSIO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.

25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILASIO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A COMPATIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
EMENDAS.

29/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR EVILÁSIO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A COMPATIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO,
PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
(PL. 1071-B/99).
DCD 30/11/2000 PÁG 63209 COL 01.

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

08/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.

20/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho

24/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

03/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

25/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
(PL. 1071-C/99).
DCD 26 10 01 Pág 53636 Col 01.

09/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/10/01, Letra C, Encerramento.

20/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 27 11 01.
DCD 20 11 01 Pág 59031 Col 02.

28/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

•

Of. SGM-P 1701/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

03/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio

07/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida a Redação Final

11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/634/01.

27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

01/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 111/05, do Senado Federal,comunicando a aprovação deste projeto com emendas/substitutivo.

02/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes

03/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.071/99
DCD 04 03 05 PÁG 4251 COL 02.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2539/2005 => PL 1071/1999.

04/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

04/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/05, PÁG 4394 COL 01 - Letra E.

08/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

08/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.

09/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01.

10/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Janene, Líder do PP, que solicita preferência para votação deste Projeto, item 7, sobre os demais itens da pauta.

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), os Requerimentos de DVS da Bancada.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques.

•

Mantido o inciso II do § 1º do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Suprimido o art. 4º do Substitutivo do Senado Federal.

•

Suprimida a expressão "... contíguos a qualquer deles ...", constante do inciso III do § 1º do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.

•

Suprimida a expressão "... a ele contíguos ...", constante do inciso IV do § 1º do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.

•

Suprimida a expressão "... contíguos a qualquer destes últimos ...", constante do inciso V do § 1º do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.

•

Mantido o § 4º do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Mantido o § 1º do art. 7º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 oferecida pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

A Matéria vai à Sanção.
(PL. 1.071-F/99)
DCD 11 03 05 PÁG 5776 COL 01.

21/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 08/05..

30/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento à CCP

06/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11107/05. DOFC 07 04 05 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
MSC nº 193/05-PE.
Razões do Veto: DOU 07 04 05 PÁG 12 COL 01.

28/06/2005

Seção de Expediente de Proposições (SEXPE(SGM))

•

Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 31/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 4208, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Papaléo Paes, Edison Lobão, Eduardo Azeredo e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Professor Luizinho, Paulo Afonso, Corauci Sobrinho e Fernando Coruja.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1071/1999 Emendas apresentadas

PL 1071/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/06/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

04/03/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PL 1071/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1071/1999

Parecer do Relator

03/10/2001

Zenaldo Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

PAR 1 CCJC => PL 1071/1999

Parecer de Comissão

25/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação.

PSS 1 CCJC => PL 1071/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

10/03/2005

Professor Luizinho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1071/1999

Parecer do Relator

23/11/2000

Pedro Eugênio

PAR 1 CFT => PL 1071/1999

Parecer de Comissão

03/01/2002

Comissão de Finanças e Tributação

PSS 1 CFT => PL 1071/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

10/03/2005

José Pimentel

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1071/1999

Parecer do Relator

09/12/1999

Pedro Eugênio

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO EUGENIO.

PAR 1 CTASP => PL 1071/1999

Parecer de Comissão

03/01/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PSS 1 CTASP => PL 1071/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

10/03/2005

Fernando Coruja

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 1071/1999

Redação Final

10/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PL 1071/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2539/2005 => PL 1071/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

02/03/2005

Rodrigo Maia

Requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.071/99