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REQ 324/2010 CTASP => PL 3507/2008
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3507/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Santiago - PV/SP 23/06/2010
Ementa
Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Arquivada por Ato do Presidente da Comissão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento n. 324/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências".
07/07/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado unanimamente.
14/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Arquivada por Ato do Presidente da Comissão.