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PLP 41/2003
Projeto de Lei Complementar
Origem: PLS 184/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - CHICO SARTORI - PSDB/RO 13/05/2003
Ementa
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Explicação da Ementa
Dispõe que o período será o compreendido entre a posse dos Prefeitos e 10 (dez) meses da data prevista para realização das eleições municipais; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, normas, fixação, período, início, tramitação,  criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, contagem, prazo, posse, Prefeito, anterioridade, data, eleição municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC 01 07 03 PÁG 03 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 735/2003, pelo Dep. Rogério Silva
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação.
Apense a este o PLP-130/1996.
14/05/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Devolver à Mesa para novo Despacho .
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação
15/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDUI.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2003.
15/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
15/05/2003 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Silva que
Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº       , de 2003(PLS 184, de 2002).
16/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
19/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro
02/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Marinha Raupp
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
03/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
04/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
04/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Leitura do Parecer da CDUI, pela Presidência, que conclui pela aprovação deste Projeto. Relatora: Dep. Marinha Raupp.
Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nicias Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA) e Dep. Rogério Silva (PPS-MT).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Silva (PPS-MT), Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) e Dep. César Bandeira (PFL-MA).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003.
Sim: 379; Não: 2; Abst. 1; Total: 382
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Roberto Arruda.
A Matéria vai à Sanção.
   (PLP 41-A/03)
DCD 05/06/03 PÁG 25512 COL 01.
11/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of GSE/476/03.
30/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 289/03-PE e MSG 70/03-CN). DOFC  01 07 03 PÁG 03 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
28/08/2003 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 70/03-CN.
                                   DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Jefferson Peres, Romero Jucá, Eduardo Suplicy e João Batista Motta.  
DEPUTADOS:  José Eduardo Cardozo, Vilmar Rocha, Marinha Raupp e André ZacharoW.        
Prazo para apresentação do relatório:  17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 29.08.03, pág. 1425, col. 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 150. DCN de 21/05/2004, pág 807.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 150 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 41/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/05/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação.
Apense a este o PLP-130/1996.
14/05/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação
PLP 41/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PLP 41/2003 Parecer do Relator 02/06/2003 Marinha Raupp
Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

PAR 1 CDU => PLP 41/2003 Parecer de Comissão 04/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Aprovado o Parecer.

Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 41/2003 Parecer Proferido em Plenário 04/06/2003 Nicias Ribeiro Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nicias Ribeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PLP 41/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 735/2003 => PLP 41/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/05/2003 Rogério Silva Requer Regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº   41    , de 2003(PLS 184, de 2002).