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PL 3379/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Chico Sardelli - PFL/SP 29/06/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Explicação da Ementa
Obriga a inclusão das disciplinas, ética, moral e civismo, no currículo do ensino fundamental, indo além do tratamento dado a esses temas nas diretrizes e nos parâmetros curriculares nacionais, por conta dos chamados temas transversais.
Indexação
Alteração, LDB, obrigatoriedade, inclusão,  currículo, ensino fundamental, disciplina escolar, ética, moral, cidadania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2000 DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 05 08 00 PAG 39633 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3379/2000 (3)
PL 3857/2000; PL 4559/2001; PL 3964/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CHICO SARDELLI.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 05 08 00 PAG 39633 COL 02.
04/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 05 08 00 PÁG 39633 COL 02.
19/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
21/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA DEP MARISA SERRANO.
23/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.857/2000.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3964/2000.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4559/2001.
19/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela rejeição deste, do PL 3857/2000, do PL 3964/2000, e do PL 4559/2001, apensados.
12/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD 13 12 01 PÁG 68822 COL, Letra A, Encerramento.
(PL 3379/00-A)
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
DCD 19 02 02 Pág. 0122 Col. 01.
Recurso 204/01, do Dep  Chico Sardelli e outros, contra o parecer contrário da CECD, a este Projeto.
19/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Chico Sardelli
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3964/2000
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3379/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2000 DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 05 08 00 PAG 39633 COL 02.
PL 3379/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3379/2000 Parecer do Relator 19/06/2001 Marisa Serrano Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela rejeição deste, do PL 3857/2000, do PL 3964/2000, e do PL 4559/2001, apensados.
PAR 1 CE => PL 3379/2000 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
PL 3379/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 204/2002 => PL 3379/2000 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 19/02/2002 Chico Sardelli Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, sobre projeto de Lei nº 3.379/2000.''