PL 5007/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 346/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Jorge Viana - PT/AC

20/02/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2013

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-1517/2011 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 5/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 287/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2012, de autoria do Senador Jorge Viana, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo."

20/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5007/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo".

18/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1517/2011.

19/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CDU.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05533 COL 01.

19/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU

26/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)

27/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2013)

11/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela rejeição do PL Nº 5.007/13, e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.

05/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)

22/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani, pela aprovação do PL nº 3.886/12, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL nº 5.007/13 e dos PL's nºs 2.987/11, 3.043/11, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.

28/08/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Britto (PP-BA) e Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC).

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

04/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2987/2011, PL-3043/2011, PL-3886/2012, PL-1517/2011, PL-5262/2013 apensadas.

04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40518 COL 01, Letra A.

18/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

19/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)

03/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

16/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Adail Carneiro (PHS-CE)

17/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)

17/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 133/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.007/2013 (PLS 346/2012), de autoria do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo".

18/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Aprovado requerimento n. 133/2016 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.007/2013 (PLS 346/2012), de autoria do Senador Jorge Viana, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.

10/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação do PL 5.007/13 e dos PL's 1.517/2011, 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12 e 5.262/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CDU.

11/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2016)

24/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/11/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/12/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2987/2011, PL-3043/2011, PL-3886/2012, PL-1517/2011, PL-5262/2013 apensadas.

08/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 116 COL. 01, Letra B.

21/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

22/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)

05/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2987/2011, do PL 3043/2011, do PL 3886/2012, do PL 5262/2013 e do PL 1517/2011, apensados; da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela inconstitucionalidade deste.

05/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7397/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 8192/2017, do Sr. Heuler Cruvinel, que 'estabelece a norma de circulação para motociclista', ao PL 5007/2013, do Senador Jorge Viana".

16/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7397/2017, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.397/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".

09/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).

•

Suspensa a Discussão.

•

Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Marcos Rogério.

21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 247 COL 01, Letra C.

15/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2017): Projetos de Lei nº 3.886/2012; 1.517/2011; 2.987/2011; 3.043/2011 e 5.262/2013, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.007/2013, principal, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

•

Desapensação automática do Projeto de Lei 1.517/2011, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 5.007/2013, principal.

21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 5/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.