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PL 2577/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2282/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 15/07/2021
Ementa
Altera os arts. 92 e 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o efeito da condenação que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Penal, efeito da condenação, impossibilidade, acesso, cargo público, emprego público, função pública, cargo em comissão, perda, crime, contra, criança, adolescente, pessoa com deficiência, vítima, peculiaridade, saúde, integridade física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2021 Apense-se à(ao) PL-2282/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2577/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro  (SOLIDARI/RJ), que "Altera os arts. 92 e 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o efeito da condenação que especifica, e dá outras providências
".
03/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2282/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 749
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2577/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2021 Apense-se à(ao) PL-2282/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)