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PL 4476/1994
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13368/2016
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
KOYU IHA - PSDB/SP 17/03/1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona
Indexação
Autorização, Poder Executivo, reversão, imóvel, município, Santos (SP), São Paulo (Estado), destinação, sociedade, imigrante, país, Japão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/1999 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13368/2016. DOU 06/12/16 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/1994 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.
15/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/04/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 04 94 PAG 5889 COL 01.
19/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 27 04 94.
DCN1 16 04 94 PAG 5950 COL 01.
• RELATOR DEP JOSE CICOTE.
DCN1 21 04 94 PAG 6500 COL 01.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/05/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. JOSE CICOTE, pela aprovação deste.
15/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
JOSE CICOTE.
(PL. 4476-A/94).
28/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
(PL. 4476-A/94).
26/09/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 14 10 94 PAG 12714 COL 01.
• RELATOR DEP TONY GEL.
DCN1 12 10 94 PAG 12617 COL 02.
10/10/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0139 COL 01.
12/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
28/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 04 95 PAG 7665 COL 01.
• RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.
DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.
08/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
23/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE CASCIONE,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, CONTRA O VOTO DO DEP ALDO ARANTES.
DCDS 05 03 97 PAG 0089 COL 01.
06/11/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E DA CCJR.
(PL 4476-B/94).
DCD 19 11 96 PAG 30126 COL 02.
21/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 21 A 28 11 96.
DCD 21 11 96 PAG 30596 COL 02.
02/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P-991/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
04/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 4476-C/96).
DCDS 12 03 97 PAG 0070 COL 02.
24/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/018/97.
28/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1051, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDA.
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
17/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(PL. 4476-D/94).
DCD 04 12 99 PAG 59532 COL 01.
23/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SÁ (EMENDA  DO SENADO).
11/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
12/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Vista concedida ao Deputado Jair Bolsonaro.
17/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
14/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados André de Paula e José Eduardo Cardozo.
18/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aldo Arantes e Osmar Serraglio.
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 612/2008-CCJC.
06/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 12 05 09 PAG 18725 COL 02, Letra E.
19/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6607/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 4476 de 1994 na pauta da Ordem do Dia.

".
08/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4104/2016, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) e outros Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4.476 de 1994".
09/11/2016 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4104/2016 => PL 4476/1994.
• Aprovado requerimento n. 4104/2016 do Sr. João Paulo Papa que requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4.476 de 1994.
10/11/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 4476, de 1994.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 4476, de 1994.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• A matéria vai à sanção (PL 4476-F/1994).
DCD de 11/11/16 PÁG 43 COL 01.
17/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 26/16.
05/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13368/2016. DOU 06/12/16 PÁG 01 COL 02.
06/12/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 632/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.368, de 5 de dezembro de 2016.
".
09/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 172  /16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4476/1994    Emendas apresentadas
PL 4476/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/1994 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/11/1999 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 4476/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4476/1994 Parecer do Relator 31/08/1996 Vicente Cascione Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
VTS 1 CCJC => PL 4476/1994 Voto em Separado 23/10/1996 Aldo Arantes
PAR 1 CCJC => PL 4476/1994 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 4476/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 15/10/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
VTS 2 CCJC => PL 4476/1994 Voto em Separado 13/06/2005 Osmar Serraglio Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.
PSS 2 CCJC => PL 4476/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 20/08/2008 Silvinho Peccioli Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
PAR 2 CCJC => PL 4476/1994 Parecer de Comissão 27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aldo Arantes e Osmar Serraglio..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
PAR 3 CCJC => PL 4476/1994 Parecer de Comissão 27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aldo Arantes e Osmar Serraglio..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4476/1994 Parecer do Relator 25/05/1994 JOSE CICOTE Parecer do Relator, Dep. JOSE CICOTE, pela aprovação deste.
PSS 1 CTASP => PL 4476/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 15/05/2001 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
PAR 2 CTASP => PL 4476/1994 Parecer de Comissão 03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PAR 1 CTASP => PL 4476/1994 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4476/1994 Redação Final 10/11/2016 José Carlos Aleluia Redacao Final
PL 4476/1994    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 632/2016 => PL 4476/1994 Mensagem de Restituição de Autógrafos 06/12/2016 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.368, de 5 de dezembro de 2016.
REQ 6607/2012 => PL 4476/1994 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/12/2012 Junji Abe Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 4476 de 1994 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 4104/2016 => PL 4476/1994 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2016 João Paulo Papa Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4.476 de 1994.