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PL 8488/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8003/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 05/09/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.
Indexação
Alteração, Lei Federal, fixação, prazo, notificação compulsória, ocorrência, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8003/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8488/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 47 COL 01.
18/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
20/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8003/2017
25/10/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8003/2017
27/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8003/2017
28/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8003/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8488/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)