MPV 147/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10861/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/12/2003

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Instituindo no âmbito do MEC a Comissão Nacional de Orientação da Avaliação - CONAV e a Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior - CONAPES; extinguindo o Exame Nacional de Cursos (Provão).

Indexação

Criação, (SINAES), Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior, estudante, curso superior, processo, ensino, aprendizagem, elaboração, índice, desenvolvimento, responsabilidade social, instituição de ensino superior, competência, (MEC), (INEP), Comissão Nacional de Orientação da Avaliação, Comissão Nacional de Avaliação e Progresso de Ensino Superior, composição, Avaliador, critérios, resultado, procedimento, ajustamento, conduta, penalidade, suspensão, cassação, funcionamento, estabelecimento de ensino, Faculdade, Universidade.
_ Obrigatoriedade, universidade pública, universidade particular, criação, Comissão Própria de Avaliação, revogação, dispositivos, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

NOVA INDEXAÇÃO - PLV Nº 10 / 2004:
_ Criação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, (SINAES).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10861/04. DOU 15 04 04 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (42)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

26/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003.

27/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/01/2003.

27/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia solicitando preferência para apreciação desta MPV, em face da aprovação do Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Dep. Professor Luizinho.

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Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/01/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

03/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

04/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

17/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

02/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14h00)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 42 emendas a ela apresentadas na Comissão.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 9, 16, 29 e 31 a 34, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 26, 27 e 28, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 5, 9 a 15, 17 a 25 e 38 a 42.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP).

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Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

03/03/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20h02)

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), que conclui pela pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 9, 16 e 29 a 35, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 26, 27, 28, 36 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2 a 5, 10 a 15, 17 a 25 e 38 a 42.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Lindberg Farias (PT-RJ), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA) e Dep. Babá (S.PART.-PA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2004, contra os votos do Dep. Babá (S.PART.-RS) e da Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 147, de 2003, e das emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 147-A/03) (PLV 10/04).
DCD 04/03/04 PAG 7851 COL 02.

09/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/310/04.

18/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 109/2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV na forma do PLV 10/04 da Câmara dos Deputados, com emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

22/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2004, Letra B.

23/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 10/04.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLV 10/04.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigues Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; Não: 252; Abst.: 6; Total: 274.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando nos termos da § 4º do art. 185 do RICD, verificação de votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento de Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLV 10/04, com parecer contrário.

•

Vai à Sanção a matéria aprovada nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 03/03/2004.
(MPV 147-C/03) (PLV 10/04)
DCD 24/03/04 PAG 1285 COL 02.

26/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 13/04.

14/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10861/04. DOU 15 04 04 PÁG 03 COL 01.

14/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 174/2004, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que " Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. ""

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 147/2003 Emendas apresentadas

MPV 147/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/01/2004

Publicação Inicial no DCD de 28/1/2003.

18/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 147/2003 Pareceres apresentados

MPV14703 (MPV14703)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV14703 => MPV 147/2003

Parecer Reformulado de Plenário

03/03/2004

Dr. Evilásio

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Dr. Evilásio, .

PSS 1 MPV14703 => MPV 147/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

23/03/2004

Dr. Evilásio

MPV14703 (MPV14703)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV14703 => MPV 147/2003

Parecer Proferido em Plenário

03/03/2004

Dr. Evilásio

RDF 1 => MPV 147/2003

Redação Final

03/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 147/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 742/2003 => MPV 147/2003

Mensagem

15/12/2003

Poder Executivo

Submete Medida Provisória que "Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior".

MSC 174/2004 => MPV 147/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

14/04/2004

Poder Executivo

Encaminha autógrafos da Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que " Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. "