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MPV 960/2020
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14060/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/05/2020
Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2020 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/05/2020 a 06/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2020.
Congresso Nacional: 04/05/2020 a 02/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da 		04/05/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14060/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 542/20-PE). Razões do veto: DOU 24/09/20 PÁG 26 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
04/05/2020 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
04/05/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 04/05/2020 a 06/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2020.
Congresso Nacional: 04/05/2020 a 02/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
07/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 170/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 960, de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas.
• Recebida a Mensagem nº 239/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020.
12/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 19.
02/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 73, de 01/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 02/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
08/07/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP).
04/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP).
• Apresentação do Requerimento n. 2036/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 27 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
• Apresentação do Requerimento n. 2037/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne  (NOVO/SP), que "Requer a retirada da emenda n° 04 apresentada à Medida Provisória n° 960/2020".
• Deferido o Requeimento n. 2036/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 27 apresentada à Medida Provisória n. 960/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Deferido o Requerimento n. 2037/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 04 apresentada à Medida Provisória n. 960/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
25/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
26/08/2020 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 170/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 960/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).
26/08/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para proferir Parecer à Matéria e às Emendas de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela  Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 960, de 2020; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 25 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 14, 16, 20, 21, 23 e 24; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 25 e 26; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 16, 21, 23 e 24; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 960, de 2020, e da Emenda no 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais Emendas admitidas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, à exceção da Emenda nº 3, e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 960, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão nº 11. (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.
• Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1. (art. 161, II)
• Inadmitido o DTQ 3: PSL: Emenda de plenário nº 3. (art. 161, II)
• Inadmitido o DTQ 4: Bloco PL (PROS): da EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03. (art. 161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 960-A/2020) - (PLV 35/2020).
26/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 4 MESA, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
• Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
26/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2020/SGM-P.
27/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
01/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
02/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 298/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14060/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 542/20-PE). Razões do veto: DOU 24/09/20 PÁG 26 COL 01.