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PL 2993/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aguinaldo Ribeiro - PP/PB 15/12/2011
Ementa
Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos".
Explicação da Ementa
Assegura a empregados de empresas estatais, abono de faltas remunerado durante o período em que estiverem convocados para integrar delegação desportiva.
Define limite de carga horária para computar efetivos de frequência e de trabalhos escolares para estudantes integrantes de representação desportiva nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2993/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos"".
15/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67836 COL 02.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
14/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pel a CTD.
20/03/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
21/03/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)
03/04/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
01/08/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012)
21/08/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
17/10/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
07/11/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
13/11/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, lido pelo Deputado Edinho Bez.
14/11/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37866 COL 02, Letra A.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
04/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013)
18/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
22/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Parecer do Relator, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
21/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
28/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
20/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
23/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/09/2013, Letra B.
03/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
16/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, com emenda, e pela aprovação do Substitutivo 1 da CTUR.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 10 COL 01 Suplemento.
17/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.