PLP 123/2004

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 123/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jutahy Junior - PSDB/BA

19/01/2004

Ementa

Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Explicação da Ementa

Cria um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples ou Simples Nacional); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento; simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e altera a Lei nº 8.213, de 1991 dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal,(Constituição Federal), Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime único, arrecadação, fiscalização, cobrança, imposto, contribuição social, União , Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, guia de recolhimento, facultatividade, microempresa, pequena empresa, opção,Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), alíquota, tributos. _Criação, Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incorporação, Cadastro Nacional, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito tributário, autorização, renegociação, parcelamento, dívida, tributação, benefício fiscal.
_ Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, (SIMPLES), apresentação, (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
_ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigação, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, perfil profissiográfico previdenciário, encerramento, contrato de trabalho, empregado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/11/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 123/2006. DOU 15/12/06 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 1098/06. Razões do veto: DOU 15/12/06 PÁG 65 COL 01.
Republicação: DOU 31/01/12 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (209)

Recursos (1)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/01/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

22/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

•

Apense-se a este o PLP-125/2004.

02/02/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC, com a proposição PLP-125/2004 apensada.

02/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3126 COL 01.

12/02/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)

20/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)

24/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo.

02/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista ao Deputado Jorge Boeira.

03/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 41/2004 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas

•

Devolução de Vista (Dep. Jorge Boeira).

08/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação de Voto em Separado pelo Deputado Jorge Boeira.

09/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo.

•

Aprovação do Requerimento nº 41/2004, de autoria do deputado Ronaldo Dimas.

23/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Líderes

24/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento.

25/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-125/2004 apensada.

20/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)

26/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2786/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

26/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 01/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, requerendo seja convocado o ministro da Fazenda, ANTONIO PALOCCI FILHO.

•

Apresentação do Requerimento nº 02/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do presidente do SEBRAE, PAULO OKAMOTO.

•

Apresentação do Requerimento nº 03/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (CONEMPEC), JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA

•

Apresentação do Requerimento nº 04/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que seja realizado Seminário da Micro e Pequena Empresa nas cidades de Belém, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis e Goiânia.

•

Apresentação do Requerimento nº 05/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do economista JOSÉ PASTORE.

•

Apresentação do Requerimento nº 06/05, do deputado DILTO VITORASSI, que requer seja convidado o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, LUIZ FERNANDO FURLAN .

29/04/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 07/05, do Deputado DILTO VITORASSI, propondo a participação da Comissão Especial no Seminário da Micro e Pequena Empresa a ser realizado no Paraná.

03/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 08/05, do Deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer seja convidado o senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS.

•

Apresentação do Requerimento nº 09/05, do dep. Eduardo Paes, requerendo seja convidado o governador do Estado de São Paulo, Geraldo alckmin, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 10/05, do deputado Eduardo Paes, requerendo seja convidado o embaixador MARCÍLIO MARQUES MOREIRA, presidente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 11/05, do Deputado Eduardo Paes, requerendo seja convidado o presidente da Social Democracia Sindical, EMILSON SIMÕES DE MOURA.

•

Apresentação do Requerimento nº 12/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, requerendo seja convidado o Presidente da Social Democracia Sindical, EMILSON SIMÕES DE MOURA.

•

Apresentação do Requerimento nº 13/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, que requer seja convidado o senhor EVERARDO MACIEL para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 14/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, que requer seja convidado o Coordenador do Conselho Nacional de Política Fezendário (CONFAZ), ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS.

•

Apresentação do Requerimento nº 15/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o Secretário da Receita Federal, JORGE RACHID para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 16/05, dos deputados REGINALDO LOPES e CARLOS MELLES, que requer seja convidado o Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, FUAD JORGE NOMAN FILHO, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 17/05, dos deputados REGINALDO LOPES e CARLOS MELLES, que requer seja convidado o presidente da Associação Comercial de Minas Gerais, EDUARDO BERNIS, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 18/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o presidente do Sistema FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, ROBSON ANDRADE DE ANDRADE, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 19/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o ex-diretor da Associação Mineira de Micro e Pequena empresa, LEONARDO PURRI, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 20/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer a realização de Seminário na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar 210/04 e todas as suas implicações legais necessárias.

•

Apresentação do Requerimento nº 21/05, do deputado PEDRO CORRÊA, que requer seja convidado o Presidente da Federação das Indústrais no Estado de São Paulo, PAULO SKAFF, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 22/05, do deputado CARLOS MELLES, que requer seja convidado o presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, ARMANDO MONTEIRO, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 23/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado o presidente do BNDES, GUIDO MANTEGA, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 24/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado secretário de Estado da Fazenda do Paraná, HERON ARZUA, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 25/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado o presidente da Associação Brasileira das Associações de Banco - FEBRABAN, MÁRCIO CYPRIANO, para ser ouvido em audiência pública.

•

Apresentação do Requerimento nº 26/05, do deputado PEDRO CORRÊA, que requer a realização de audiência pública com o Sr. GUILHERME AFIFF DOMINGUES, Presidente da Associação Comercial de São Paulo, para ser ouvido em audiência pública.

04/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovação do Requerimento nº 01/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, requerendo seja convocado o ministro da Fazenda, ANTONIO PALOCCI FILHO.
REFORMULADO: substituída a expressão "convocado" por "convidado".

•

Aprovação do Requerimento nº 02/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do presidente do SEBRAE, PAULO OKAMOTO.
(Audiência Pública realizada em 28/06/05)

•

Aprovação do Requerimento nº 03/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (CONEMPEC), JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA.
(Audiência pública realizada em 15/06/05)

•

Aprovação do Requerimento nº 04/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que seja realizado Seminário da Micro e Pequena Empresa nas cidades de Belém, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis e Goiânia.
REFORMULADO: incluída a cidade de Belo Horizonte.

•

Aprovação do Requerimento nº 05/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do economista JOSÉ PASTORE.

•

Aprovação do Requerimento nº 06/05, do deputado DILTO VITORASSI, que requer seja convidado o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, LUIZ FERNANDO FURLAN .

•

Aprovação do Requerimento nº 07/05, do Deputado DILTO VITORASSI, propondo a participação da Comissão Especial no Seminário da Micro e Pequena Empresa a ser realizado no Paraná.

•

Aprovação do Requerimento nº 08/05, do Deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer seja convidado o senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS.

•

Aprovação do Requerimento nº 09/05, do dep. Eduardo Paes, requerendo seja convidado o governador do Estado de São Paulo, Geraldo alckmin, para ser ouvido em audiência pública.

•

Aprovação do Requerimento nº 10/05, do deputado Eduardo Paes, requerendo seja convidado o embaixador MARCÍLIO MARQUES MOREIRA, presidente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para ser ouvido em audiência pública.

•

Aprovação do Requerimento nº 11/05, do Deputado Eduardo Paes, requerendo seja convidado o presidente da Social Democracia Sindical, EMILSON SIMÕES DE MOURA.

•

Aprovação do Requerimento nº 12/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, requerendo seja convidado o Presidente da Social Democracia Sindical, EMILSON SIMÕES DE MOURA.

•

Aprovação do Requerimento nº 13/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, que requer seja convidado o senhor EVERARDO MACIEL para ser ouvido em audiência pública.
(Audiência Pública realizada no dia 15/06/05)

•

Aprovação do Requerimento nº 14/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, que requer seja convidado o Coordenador do Conselho Nacional de Política Fezendário (CONFAZ), ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS.
(Audiência pública realizada no dia 15/06/05)

•

Aprovação do Requerimento nº 15/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o Secretário da Receita Federal, JORGE RACHID para ser ouvido em audiência pública.

•

Aprovação do Requerimento nº 16/05, dos deputados REGINALDO LOPES e CARLOS MELLES, que requer seja convidado o Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, FUAD JORGE NOMAN FILHO, para ser ouvido em audiência pública.

•

Aprovação do Requerimento nº 17/05, dos deputados REGINALDO LOPES e CARLOS MELLES, que requer seja convidado o presidente da Associação Comercial de Minas Gerais, EDUARDO BERNIS, para ser ouvido em audiência pública.
(audiência pública realizada no dia 28/06/05)

•

Aprovação do Requerimento nº 18/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o presidente do Sistema FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, ROBSON ANDRADE DE ANDRADE, para ser ouvido em audiência pública.
(audiência pública realizada no dia 28/06/05 - convidado representado por Luiz Carlos Dias Oliveira, Secretário da FIEMG)

•

Aprovação do Requerimento nº 19/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o ex-diretor da Associação Mineira de Micro e Pequena empresa, LEONARDO PURRI, para ser ouvido em audiência pública.

•

Aprovação do Requerimento nº 20/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer a realização de Seminário na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar 210/04 e todas as suas implicações legais necessárias.

•

Aprovação do Requerimento nº 21/05, do deputado PEDRO CORRÊA, que requer seja convidado o Presidente da Federação das Indústrais no Estado de São Paulo, PAULO SKAFF, para ser ouvido em audiência pública.
(Audiência pública realizada em 10/11/05)

•

Aprovação do Requerimento nº 22/05, do deputado CARLOS MELLES, que requer seja convidado o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. ARMANDO MONTEIRO.
(REFORMULADO: incluída a Frente Parlamentar pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Audiência pública realizada em 31/05/05)

•

Aprovação do Requerimento nº 23/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado o presidente do BNDES, GUIDO MANTEGA, para ser ouvido em audiência pública.

•

Aprovação do Requerimento nº 24/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado secretário de Estado da Fazenda do Paraná, HERON ARZUA, para ser ouvido em audiência pública.
(Audiência pública realizada no dia 03/08/05)

•

Aprovação do Requerimento nº 25/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado o presidente da Associação Brasileira das Associações de Banco - FEBRABAN, MÁRCIO CYPRIANO, para ser ouvido em audiência pública.

•

Aprovação do Requerimento nº 26/05, do deputado PEDRO CORRÊA, que requer a realização de audiência pública com o Sr. GUILHERME AFIFF DOMINGUES, Presidente da Associação Comercial de São Paulo, para ser ouvido em audiência pública.

11/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do requerimento nº 2.846/05, de autoria do deputado Gerson Gabrielli, propondo a realização de audiência pública com o Doutor Cláudio Vaz, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP.

•

Apresentação do requerimento nº 2.847/05, de autoria do deputado Gerson Gabrielli, propondo a realização de audiência pública com o Dr. Silvano Gianini, ex-presidente do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

17/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 27/05, do deputado EDUARDO VALVERDE, que requer que esta Comissão realize Seminário no Estado de Rondônia com representantes das Micro e Pequenas Empresas, representantes da Federação do Comércio de Rondônia e Acre, representante de Trabalhadores Autônomos e Ambulantes, representantes das Associações de Produtores Rurais e de representantes dos trabalhadores, Central Ùnica dos Trabalhadores de Rondônia e Acre.

19/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 28/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com as presenças do Presidente da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre as opções de crédito que o microempresário dispõe ao aderir ao PLP nº 210/04

•

Apresentação do Requerimento nº 29/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com as presenças do Presidente TST, da ANAMATRA e das Centrais Sindicais, para debater o PLP nº 210/04

•

Apresentação do Requerimento nº 30/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com o Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social.

•

Apresentação do Requerimento nº 31/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer a realização de audiência publica com o Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria.

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2786/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do PLP 210/2004 ao PLP 123/2004 considerando este principal, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PLP 210/2004.

25/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Encaminhamento dos Requerimentos nºs 2846/05 e 2847/05 à Comissão Especial (PLP 210/04).

30/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-155/2004.

•

Apense-se a este o PLP-210/2004.

•

Apense-se a este o PLP-156/2004.

•

Apense-se a este o PLP-239/2005.

30/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros), a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

31/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Recebimento pela Comissão Especial (PLP-123/04), com as proposições PLP-192/2004, PLP-209/2004, PLP-235/2005, PLP-215/2004, PLP-223/2004, PLP-155/2004, PLP-210/2004, PLP-156/2004, PLP-239/2005, PLP-204/2004, PLP-229/2004, PLP-125/2004 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros), a ser integrada pelas seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

31/05/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovação do Requerimento nº 27/05, do deputado EDUARDO VALVERDE, que requer que esta Comissão realize Seminário no Estado de Rondônia com representantes das Micro e Pequenas Empresas, representantes da Federação do Comércio de Rondônia e Acre, representante de Trabalhadores Autônomos e Ambulantes, representantes das Associações de Produtores Rurais e de representantes dos trabalhadores, Central Ùnica dos Trabalhadores de Rondônia e Acre.

•

Aprovação do Requerimento nº 28/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com as presenças do Presidente da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre as opções de crédito que o microempresário dispõe ao aderir ao PLP nº 210/04

•

Aprovação do Requerimento nº 29/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com as presenças do Presidente TST, da ANAMATRA e das Centrais Sindicais, para debater o PLP nº 210/04

•

Aprovação do Requerimento nº 30/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com o Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social.

•

Aprovação do Requerimento nº 31/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer a realização de audiência publica com o Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria.

01/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 32/05, do deputado GERSON GABRIELLI, que requer a realização de audiência pública com o Dr. Silvano Gianini, ex-presidente do SEBRAE

•

Apresentação do Requerimento nº 33/05, do deputado GERSON GABRIELLI, que requer a realização de audiência pública o Sr. Cláudio Vaz, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP

16/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 34/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com a Sra. Mara Biasi Ferrari Pinto, Superintendente-Geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

•

Apresentação do Requerimento nº 35/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com o Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios

•

Apresentação do Requerimento nº 36/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com o Sr. João Paulo Lima e Silva, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos de Capitais

•

Apresentação do Requerimento nº 37/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que "requer a realização de audiência pública com o Sr. José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira de Municípios ".

04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Pendente de parecer da Comissão Especial (PLP 123-A/04).

12/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

02/08/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 38/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública com o Sr. Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ".

03/08/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovação do Requerimento nº 32/05, do deputado GERSON GABRIELLI, que requer a realização de audiência pública com o Dr. Silvano Gianini, ex-presidente do SEBRAE

•

Aprovação do Requerimento nº 33/05, do deputado GERSON GABRIELLI, que requer a realização de audiência pública o Sr. Cláudio Vaz, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP

•

Aprovação do Requerimento nº 34/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com a Sra. Mara Biasi Ferrari Pinto, Superintendente-Geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

•

Aprovação do Requerimento nº 35/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com o Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios

•

Aprovação do Requerimento nº 36/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com o Sr. João Paulo Lima e Silva, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos de Capitais

•

Aprovação do Requerimento nº 37/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que "requer a realização de audiência pública com o Sr. José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira de Municípios ".

•

Aprovação do Requerimento nº 38/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública com o Sr. Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ".

16/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-245/2005.

23/09/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 39/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de seminários em conjunto com as Assembléias Legislativas dos Estados para discutir o PLP 123/05 e os apensados".

19/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 40/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os senhores LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES, SIDÔNIO FERNANDES DO COUTO e RICARDO KURTZ, Presidentes, respectivamente, do SINDBEBIDAS/MG, do Sindicato das INdústrias de Explosivos do Estado de MG 9SINDIEMG) e da Associação das Empresas Brasileiras de Software e SErviços de Informática (ASSESPRO).

21/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-299/2005.

25/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Requerimento nº 41/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os senhores LUIGI NESE, HAROLDO MAX e MAURÍCIO MUGNAINI, Presidentes, respectivamente, da CNS - Confederação Nacional de Serviços; da Cooperativa Mista Agropecuária de Orizona/GO e da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática.

26/10/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovação do Requerimento nº 39/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de seminários em conjunto com as Assembléias Legislativas dos Estados para discutir o PLP 123/05 e os apensados".

•

Aprovação do Requerimento nº 40/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os senhores LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES, SIDÔNIO FERNANDES DO COUTO e RICARDO KURTZ, Presidentes, respectivamente, do SINDBEBIDAS/MG, do Sindicato das INdústrias de Explosivos do Estado de MG (SINDIEMG) e da Associação das Empresas Brasileiras de Software e SErviços de Informática (ASSESPRO).
(Audiência pública realizada no dia 08/11/05)

•

Aprovação do Requerimento nº 41/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os senhores LUIGI NESE, HAROLDO MAX e MAURÍCIO MUGNAINI, Presidentes, respectivamente, da CNS - Confederação Nacional de Serviços; da Cooperativa Mista Agropecuária de Orizona/GO e da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática.
(Audiência pública realizada em 09/11/05)

16/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 125/2004, do PLP 210/2004, do PLP 192/2004, do PLP 292/2005, e do PLP 209/2004, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição do PLP 155/2004, do PLP 156/2004, do PLP 239/2005, do PLP 245/2005, do PLP 299/2005, do PLP 204/2004, do PLP 215/2004, do PLP 223/2004, do PLP 229/2004, e do PLP 235/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária do PLP 303/2005, apensado.

16/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli, José Militão, José Pimentel, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes e Walter Barelli.

•

Encerrada a discussão.

21/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Prazo de Vista Encerrado

22/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Adiada a votação por acordo do colegiado

22/11/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 155, 156, 192, 204, 209 e 210, 215, 223 e 229, de 2004, e nos 235, 239, 245, 292, 299, 303, 320 e 321 de 2005, tendo em vista sua adequação orçamentária e financeira, bem como por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 192, 209 e 210, de 2004, e o de nº 292, de 2005, na forma do Substitutivo em anexo, levando em contas as alterações propostas pela Comissão Especial, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nos 155, 156, 204, 215, 223 e 229, de 2004, e dos Projetos de Lei Complementar nos 235, 239, 245, 299, 303, 320 e 321, de 2005.

07/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Adiada a votação por acordo do colegiado

13/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

14/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros). publicado no DCD de 15/12/05, PÁG 61982 COL 01 Letra B.

13/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Enviado à republicação, com letra B*, em virtude de nova apensação

26/01/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/01/2006

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 02 02 06 PÁG 6068 COL 02.

09/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

13/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESP cópias dos seguintes expedientes:
Of . 313/05, da Câmara Municipal de Valinhos/SP;
Of. 482/05, da Câmara Municipal de Pelotas/RS;
Of. 535/05, da Câmara Municipal de Pedreira/SP;
Of. 826/05, da Câmara Municipal de Caçapava/SP; e
Of. 2668/05, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP. Márcia.

20/02/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 02 06 PÁG 8915 COL 02.

21/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.
DCD 22 02 06 PÁG 9342 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial, o ofício de nº 445/06, que encaminha o de nº 331/05, oriundo da Câmara Municipal de Casa Branca/SP, referente ao PLP 123/04

•

À Comissão Especial, o ofício nº 447/06, que encaminha o de nº 517/05, oriundo da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, referente ao PLP 123/04

•

À Comissão Especial, o ofício nº 446/06, que encaminha o de nº 191/05, oriundo da Câmara Municipal de São Manuel/SP, referente ao PLP 123/04

•

À Comissão Especial, o ofício nº 444/06, que encaminha o de nº 1137/05, oriundo da Câmara Municipal de Nova Odessa/SP, referente ao PLP 123/04

07/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial cópia do Ofício 809/05 - Câmara Municipal de São José do Rio Pardo/SP, do Ofício GP/DP 559/05 - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e do Ofício Crcular 219/05 - Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré - encaminhando moção de apoio a este.

14/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

23/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29/03/06 PÁG 15699 COL 01.

29/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da REQ 3848/2006, pelo Dep. Carlos Melles e outros, que "requer urgência para a apreciação do PLP 123-B, de 2004".

06/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

10/04/2006

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

21/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4.149/06, do deputado Anivaldo Vale, Presidente da CDEIC, requerendo novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 340/06, do Sr. Afonso Hamm, de modo a promover sua tramitação conjunta ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).

11/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 4149/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se à Comissão. Publique-se. "

05/09/2006

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:30)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42850 COL 01.

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1976/2004 do Líderes que requer urgência para apreciação de Projeto de Lei Complementar 123/04.
DCD de 06/09/06 PÁG 42965 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1976/2004 => PLP 123/2004.

05/09/2006

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Dra. Clair (PT-PR) e Dep. Carlos Melles (PFL-MG).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado.

•

Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator da Comissão Especial, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 11, 15, 22, 27, 29, 32, 34, 35, 40, 42, 48, 50, 52, 55, 56, 57, 70, 82, 99, 101, 114, 120, 138 e 141, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. (PLP 123-C/04)- DCD de 06/09/06 PÁG 43429 COL 02.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 308; Não: 6; Abst.: 3; Total: 317.

•

Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Substitutivo da Comissão Especial, os Projetos de Lei Complementar de nºs 125/04, 155/04 [192/04 (209/04), 204/04, 215/04, 223/04, 229/04, 235/05, 292/05, 303/05, 321/05], 156/04, 210/04, 239/05, 245/05 (320/05) e 299/05, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Retirado pela Liderança do PDT o Destaque sua bancada para votação em separado do art. 56 do PLP 123/04.

•

Retirado pela Liderança do PSOL o Destaque sua bancada para votação em separado da Emenda nº 143.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. César Medeiros, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-D/04).
DCD de 06/09/06 PÁG 43452 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.605/06.

26/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 306/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda, que " Recorre da decisão da Presidência pelo indeferimento do Q.O. nº 702, a respeito da necessidade de quórum qualificado para votação de lei ordinária modificada no bojo do Projeto de Lei Complementar 123/04."

14/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em avulso (PLP 123-E/2004).

17/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Recebimento pela PLP12304.

20/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/06 PÁG 50695 COL 01, Letra E.

22/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 PLP12304, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:34 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 18:35)

22/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão Especial, que conclui: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado de nºs 1 a 9 e 11 a 14; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda do Senado de nº 10; pela não-implicação orçamentária ou financeira das Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado de nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e das Emendas do Senado de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; e pela rejeição da Emenda de Redação de nº 8 e das Emendas do Senado de nºs 4, 6 e 10.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:34 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

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Questão de Ordem formulada pelo Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) versando sobre a possibilidade do encaminhamento da Emenda de Redação nº 10 (do Senado Federal) à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para pronunciamento acerca de sua constitucionalidade e posterior votação desta Emenda em Plenário, após a deliberação do Projeto de Lei nº 123/2004. Indeferida pela Presidência.

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Encerrada a discussão.

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Votação em turno único.

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Aprovadas as Emendas do Senado de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14, com parecer favorável. Sim: 323; Não: 0; Abst.: 4; Total: 327.

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Rejeitadas as Emendas do Senado de nºs 4 e 6, com parecer contrário. Sim: 5; Não: 292; Abst.: 5; Total: 302.

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A Emenda do Senado Federal de nº 10 não vai a votos por ter sido declarada inconstitucional pelo Relator.

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Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques das Bancadas do PPS e do PDT para votação em separado da Emenda de nº 10.

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Votação da Redação Final.

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Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, com parecer favorável, ressalvado o destaque.

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Rejeitada a Emenda de Redação de nº 8, com parecer contrário.

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Votação da Emenda de Redação de nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL.

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Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PL-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

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Rejeitado o Destaque. Aprovada a Emenda de Redação de nº 6.

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Aprovada a Redação Final.

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A Matéria vai à Sanção. (PLP 123-F/04)
DCD de 23/11/06 PÁG 51638 COL 01.

23/11/2006

Plenário (PLEN)

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Apresentação do REC 309/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda, que "recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem relativa ao parecer do Relator pela inconstitucionalidade da emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar 123/04 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)"
DCD de 14/12/06 PÁG 55243 COL 02.

30/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/06.

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Ofício nº 570/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Complementar 123/2006. DOU 15/12/06 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 1098/06. Razões do veto: DOU 15/12/06 PÁG 65 COL 01.
Republicação: DOU 31/01/12 PÁG 01 COL 01.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 75/07 (CN) comunicando o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 123/2004 Emendas apresentadas

PLP 123/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/01/2004

Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

31/05/2005

14/11/2006

PLP 123/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PLP 123/2004

Parecer do Relator

24/05/2004

Bismarck Maia

Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo.

VTS 1 CDEICS => PLP 123/2004

Voto em Separado

08/06/2004

Jorge Boeira

Pela rejeição do PLP 123/2004 e PLP 125/2004, apensado, e substitutivo apresentado.

SBT 1 CDEICS => PLP 123/2004

Substitutivo

09/06/2004

Bismarck Maia

Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, e dá outras providências.

CVO 1 CDEICS => PLP 123/2004

Complementação de Voto

09/06/2004

Bismarck Maia

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo.

PAR 1 CDEICS => PLP 123/2004

Parecer de Comissão

25/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Boeira.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo.

PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS) (PLP12304 - 52ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PLP12304 => PLP 123/2004

Parecer do Relator

16/11/2005

Luiz Carlos Hauly

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 125/2004, do PLP 210/2004, do PLP 192/2004, do PLP 292/2005, e do PLP 209/2004, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PLP 155/2004, do PLP 156/2004, do PLP 239/2005, do PLP 245/2005, do PLP 299/2005, do PLP 204/2004, do PLP 215/2004, do PLP 223/2004, do PLP 229/2004, e do PLP 235/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária do PLP 303/2005, apensado.

CVO 1 PLP12304 => PLP 123/2004

Complementação de Voto

22/11/2005

Luiz Carlos Hauly

PAR 1 PLP12304 => PLP 123/2004

Parecer de Comissão

13/12/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 155, 156, 192, 204, 209 e 210, 215, 223 e 229, de 2004, e nos 235, 239, 245, 292, 299, 303, 320 e 321 de 2005, tendo em vista sua adequação orçamentária e financeira, bem como por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 192, 209 e 210, de 2004, e o de nº 292, de 2005, na forma do Substitutivo em anexo, levando em contas as alterações propostas pela Comissão Especial, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nos 155, 156, 204, 215, 223 e 229, de 2004, e dos Projetos de Lei Complementar nos 235, 239, 245, 299, 303, 320 e 321, de 2005.

PEP 1 PLP12304 => PLP 123/2004

Parecer às Emendas de Plenário

05/09/2006

Luiz Carlos Hauly

PSS 1 PLP12304 => PLP 123/2004

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

22/11/2006

Luiz Carlos Hauly

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PLP 123/2004

Redação Final

05/09/2006

Luiz Carlos Hauly

Redacao Final

RDF 2 => PLP 123/2004

Redação Final

22/11/2006

Luiz Carlos Hauly

Redacao Final

PPP 1 PLP12304 => PLP 123/2004

Parecer Proferido em Plenário

22/11/2006

Luiz Carlos Hauly

PLP 123/2004 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 309/2006 => PLP 123/2004

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

23/11/2006

Sérgio Miranda

Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem relativa ao parecer do Relator pela inconstitucionalidade da emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar 123/04 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)

PLP 123/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 41/2004 CDEICS => PLP 123/2004

Requerimento

03/06/2004

Ronaldo Dimas

Solicita que a Comissão encaminhe Requerimento de Urgência para apreciação do PLP nº 123/04, do Sr. Jutathy Junior, "que Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1976/2004 => PLP 123/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

23/06/2004

Líderes

Requer urgência para apreciação de Projeto de Lei Complementar 123/04.

REQ 1981/2004 => PLP 123/2004

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

24/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Requer urgência para apreciação do PLP nº 123/04, do Sr. Jutahy Júnior, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências".

REQ 2786/2005 => PLP 123/2004

Requerimento de Apensação

26/04/2005

Luiz Carlos Hauly

Requer a tramitação conjunta de Projetos de Lei Complementar junto à Comissão Especial PLP 210/04 - Microempresa (Reforma da CLT).

REQ 3848/2006 => PLP 123/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/04/2006

Carlos Melles

Requer urgência para a apreciação do PLP 123-B, de 2004, do Sr. Deputado Jutahy Magalhães, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências".