SBT 1 CSPCCO => PL 6404/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6404/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

11/07/2006

Ementa

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das Carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e Perícia Médica da Previdência Social, Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário, Defensores Públicos e Auditores Fiscais dos Estados.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Auditor Fiscal do Trabalho, Perito, Médico, Previdência Social, Auditoria Tributária, Auditor Fiscal, Estados, (DF), Oficial de Justiça, Avaliador Judicial, Defensor Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CSPCCO => PL 6404/2005 Emendas apresentadas