PLP 25/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 235/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

13/02/2019

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, gestão educacional, Comissão Tripartite de Pactuação Federativa, Comissão Bipartite de Pactuação Federativa, competência, Polo regional de educação, financiamento, educação básica, avaliação, educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/02/2019

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PLP 25/2019 (3)

PLP 47/2019; PLP 216/2019; PLP 267/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Educação (CE)

07/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 25/2019, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal".

18/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/02/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 296.

08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-47/2019.

13/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas 'O PNE e a instituição do Sistema Nacional de Educação: direitos, democratização, soberania e desenvolvimento nacional'.
".

20/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

02/07/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 203/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da cooperação federativa em educação e a instituição do Sistema Nacional de Educação".

13/08/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento n. 222/2019, pelo Deputado Raul Henry (MDB-PE), que: "Requer, nos termos do art. 24, XIII, e do art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Seminário no âmbito desta Comissão, com a finalidade de promover debate sobre o Sistema Nacional de Educação.

".

18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-216/2019.

09/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-267/2020.

16/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”".

23/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos”".

24/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 30/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”

•

Aprovado requerimento n. 34/2021 do Sr. Idilvan Alencar que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos”

21/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 3/2021 CE e ao REQ nº 30/2021 CE.

28/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 3/2021 CE e ao REQ nº 30/2021 CE.

31/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 55/2021 CE.

21/06/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 41/2021 CE.

09/07/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Audiência pública realizada em atendimento ao REQ nº 34/2021 CE.

27/10/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.

03/11/2021

Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Professora Rosa Neide.

08/11/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

30/11/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.

06/12/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.

07/12/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.

•

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal..

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Sanderson, Vice-Líder do Governo, passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Professor Alcides (PP-GO), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).

•

Encaminharam a votação os Deputados Átila Lira, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tiago Mitraud,

•

Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque nº 1.

•

Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Delegado Éder Mauro, Diego Garcia e Tiago Mitraud, passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque nº 1, com o seguinte resultado: 20 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64406&itemVotacao=51603

•

Votação do Art. 18º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 1, da bancada do Novo.

•

Encaminharam a votação os Deputados Professora Rosa Neide, Paula Belmonte e Pedro Uczai.

•

Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

08/12/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

08/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-47/2019, PLP-216/2019, PLP-267/2020 apensadas.

08/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 09/12/2021 PAG 542, Letra A.

10/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 100/2022, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR) e outros, que "Requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. ".

16/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 100/2022 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 100/2022.

17/02/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 016/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

07/03/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

18/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PLP-235/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 25/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/02/2019

PLP 25/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CE => PLP 25/2019

Parecer do Relator

06/12/2021

Idilvan Alencar

Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PLP 47/2019, do PLP 216/2019, e do PLP 267/2020, apensados, com substitutivo.

SBT 4 CE => PLP 25/2019

Substitutivo

06/12/2021

Idilvan Alencar

PAR 1 CE => PLP 25/2019

Parecer de Comissão

08/12/2021

Comissão de Educação

SBT-A 1 CE => PLP 25/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

08/12/2021

Comissão de Educação

PLP 25/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7/2019 CE

Requerimento de Audiência Pública

13/03/2019

Professora Rosa Neide

Requer a realização de Ciclo de Audiências Públicas "O PNE e a instituição do Sistema Nacional de Educação: direitos, democratização, soberania e desenvolvimento nacional".

REQ 203/2019 CE

Requerimento de Audiência Pública

02/07/2019

Professora Rosa Neide

Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da cooperação federativa em educação e a instituição do Sistema Nacional de Educação.

REQ 222/2019 CE

Requerimento

13/08/2019

Raul Henry

Requer, nos termos do art. 24, XIII, e do art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Seminário no âmbito desta Comissão, com a finalidade de promover debate sobre o Sistema Nacional de Educação.

REQ 15/2021 CE

Requerimento de Audiência Pública

16/03/2021

Idilvan Alencar

Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”

REQ 30/2021 CE

Requerimento de Audiência Pública

23/03/2021

Idilvan Alencar

Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: o ponto de vista dos gestores educacionais”

REQ 34/2021 CE

Requerimento de Audiência Pública

23/03/2021

Idilvan Alencar

Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Sistema Nacional de Educação: a inovação dos acordos colaborativos”

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 100/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

10/02/2022

Luisa Canziani

Requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.