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PL 5661/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2632/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Medeiros - PL/SP 20/07/2005
Ementa
Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa
Tipificando como homicídio qualificado o crime cometido contra parente ascendente ou descendente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2005 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Apensados
Apensados ao PL 5661/2005 (4)
PL 1114/2021 (1), PL 6162/2023; PL 1379/2021 (1), PL 2394/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP).
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/2005 PÁG 38999 COL 02.
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1114/2021.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1379/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2021.