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PL 5661/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2632/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Medeiros - PL/SP 20/07/2005
Ementa
Altera o art. 121, § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa
Tipificando como homicídio qualificado o crime cometido contra parente ascendente ou descendente.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, homicídio qualificado, agente, vítima, parente, ascendente, pais, descendente, filho, filha, inclusão, crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2005 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Apensados
Apensados ao PL 5661/2005 (4)
PL 1114/2021 (1), PL 6162/2023; PL 1379/2021 (1), PL 2394/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP).
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/2005 PÁG 38999 COL 02.
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1114/2021.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1379/2021.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5661/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2005 Apense-se à(ao) PL-2632/2003.