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PL 1812/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12664/2012
Origem: PLS 132/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE 11/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Indexação
Segurança pública, comercialização, uniforme, distintivo, Forças Armadas, Bombeiro Militar, Guarda Municipal, segurança privada, estabelecimento credenciado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/12 PÁG 07 COL 03.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 1.160/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a venda de unifonnes das Forças Armadas, dos õrgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada".
11/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1812/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada".
11/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36298 COL 02.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1426/1999.
03/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
09/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de apensações.
04/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3393/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1812 de 2011".
15/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5271/2012, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n.º 1.812 de 2011, oriundo do Senado Federal".
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.271/12, dos Srs. Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Moura, Líder do PSC;  André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB;  Luciana Santos, Líder do PCdoB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.812/11.
15/05/2012 Plenário (PLEN) - 18:23 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei nº 1.812/2011 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Requerimento.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.812/2011
Em consequência ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os  PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09 apensados; e a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao PL 1.426/99, apensado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A matéria vai à sanção (PL 1812-A/2011).
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação em Plenário do PL 1.812/2011 (principal).
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção através da Mensagem nº 13/11.
Ofício nº 325/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/12 PÁG 07 COL 03.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1812/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2011 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados.
Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.
PL 1812/2011    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 1812/2011 Redação Final 15/05/2012 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PL 1812/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3393/2011 => PL 1812/2011 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/10/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1812 de 2011.
REQ 5271/2012 => PL 1812/2011 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/05/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n.º 1.812 de 2011, oriundo do Senado Federal.