PL 3501/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10910/2004

Origem:

MSC 167/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/05/2004

Ementa

Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a Gratificação de Incremento à Arrecadação - GIA e a Gratificação de Incremento à Atividade de Fiscalização do Trabalho - GIAFT.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (218)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

10/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21350 COL 01.

12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

14/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004

25/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1870/2004 => PL 3501/2004.
DCD 26 05 04 pág 24212 col 01.

25/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 204 emendas.

25/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1870/2004, pelo Líderes

27/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação. Pendente de pareceres da CTASP, da CFT e da CCJR. LETRA A.

01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.

02/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste e pela aprovação, parcial ou integralmente, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, da EMC 11/2004 CTASP, da EMC 12/2004 CTASP, da EMC 17/2004 CTASP, da EMC 20/2004 CTASP, da EMC 21/2004 CTASP, da EMC 22/2004 CTASP, da EMC 23/2004 CTASP, da EMC 24/2004 CTASP, da EMC 25/2004 CTASP, da EMC 27/2004 CTASP, da EMC 28/2004 CTASP, da EMC 31/2004 CTASP, da EMC 32/2004 CTASP, da EMC 33/2004 CTASP, da EMC 36/2004 CTASP, da EMC 39/2004 CTASP, da EMC 43/2004 CTASP, da EMC 44/2004 CTASP, da EMC 45/2004 CTASP, da EMC 46/2004 CTASP, da EMC 47/2004 CTASP, da EMC 59/2004 CTASP, da EMC 65/2004 CTASP, da EMC 66/2004 CTASP, da EMC 68/2004 CTASP, da EMC 69/2004 CTASP, da EMC 73/2004 CTASP, da EMC 75/2004 CTASP, da EMC 76/2004 CTASP, da EMC 77/2004 CTASP, da EMC 79/2004 CTASP, da EMC 83/2004 CTASP, da EMC 84/2004 CTASP, da EMC 85/2004 CTASP, da EMC 86/2004 CTASP, da EMC 88/2004 CTASP, da EMC 89/2004 CTASP, da EMC 92/2004 CTASP, da EMC 93/2004 CTASP, da EMC 94/2004 CTASP, da EMC 96/2004 CTASP, da EMC 98/2004 CTASP, da EMC 108/2004 CTASP, da EMC 109/2004 CTASP, da EMC 111/2004 CTASP, da EMC 112/2004 CTASP, da EMC 113/2004 CTASP, da EMC 115/2004 CTASP, da EMC 116/2004 CTASP, da EMC 117/2004 CTASP, da EMC 120/2004 CTASP, da EMC 121/2004 CTASP, da EMC 122/2004 CTASP, da EMC 124/2004 CTASP, da EMC 125/2004 CTASP, da EMC 127/2004 CTASP, da EMC 129/2004 CTASP, da EMC 130/2004 CTASP, da EMC 131/2004 CTASP, da EMC 132/2004 CTASP, da EMC 134/2004 CTASP, da EMC 136/2004 CTASP, da EMC 137/2004 CTASP, da EMC 140/2004 CTASP, da EMC 141/2004 CTASP, da EMC 147/2004 CTASP, da EMC 148/2004 CTASP, da EMC 149/2004 CTASP, da EMC 153/2004 CTASP, da EMC 154/2004 CTASP, da EMC 157/2004 CTASP, da EMC 158/2004 CTASP, da EMC 159/2004 CTASP, da EMC 160/2004 CTASP, da EMC 162/2004 CTASP, da EMC 163/2004 CTASP, da EMC 167/2004 CTASP, da EMC 172/2004 CTASP, da EMC 177/2004 CTASP, da EMC 187/2004 CTASP, da EMC 193/2004 CTASP, da EMC 198/2004 CTASP, da EMC 200/2004 CTASP, da EMC 201/2004 CTASP, e da EMC 204/2004 CTASP, com substitutivo; pela rejeiça da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 4/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 9/2004 CTASP, da EMC 10/2004 CTASP, da EMC 13/2004 CTASP, da EMC 14/2004 CTASP, da EMC 15/2004 CTASP, da EMC 16/2004 CTASP, da EMC 18/2004 CTASP, da EMC 19/2004 CTASP, da EMC 26/2004 CTASP, da EMC 29/2004 CTASP, da EMC 30/2004 CTASP, da EMC 34/2004 CTASP, da EMC 35/2004 CTASP, da EMC 37/2004 CTASP, da EMC 38/2004 CTASP, da EMC 40/2004 CTASP, da EMC 41/2004 CTASP, da EMC 42/2004 CTASP, da EMC 48/2004 CTASP, da EMC 49/2004 CTASP, da EMC 50/2004 CTASP, da EMC 51/2004 CTASP, da EMC 52/2004 CTASP, da EMC 53/2004 CTASP, da EMC 54/2004 CTASP, da EMC 55/2004 CTASP, da EMC 56/2004 CTASP, da EMC 57/2004 CTASP, da EMC 58/2004 CTASP, da EMC 60/2004 CTASP, da EMC 61/2004 CTASP, da EMC 62/2004 CTASP, da EMC 63/2004 CTASP, da EMC 64/2004 CTASP, da EMC 67/2004 CTASP, da EMC 70/2004 CTASP, da EMC 71/2004 CTASP, da EMC 72/2004 CTASP, da EMC 74/2004 CTASP, da EMC 78/2004 CTASP, da EMC 80/2004 CTASP, da EMC 81/2004 CTASP, da EMC 82/2004 CTASP, da EMC 87/2004 CTASP, da EMC 90/2004 CTASP, da EMC 91/2004 CTASP, da EMC 95/2004 CTASP, da EMC 97/2004 CTASP, da EMC 99/2004 CTASP, da EMC 100/2004 CTASP, da EMC 101/2004 CTASP, da EMC 102/2004 CTASP, da EMC 103/2004 CTASP, da EMC 104/2004 CTASP, da EMC 105/2004 CTASP, da EMC 106/2004 CTASP, da EMC 107/2004 CTASP, da EMC 110/2004 CTASP, da EMC 114/2004 CTASP, da EMC 118/2004 CTASP, da EMC 119/2004 CTASP, da EMC 123/2004 CTASP, da EMC 126/2004 CTASP, da EMC 128/2004 CTASP, da EMC 133/2004 CTASP, da EMC 135/2004 CTASP, da EMC 138/2004 CTASP, da EMC 139/2004 CTASP, da EMC 142/2004 CTASP, da EMC 143/2004 CTASP, da EMC 144/2004 CTASP, da EMC 145/2004 CTASP, da EMC 146/2004 CTASP, da EMC 150/2004 CTASP, da EMC 151/2004 CTASP, da EMC 152/2004 CTASP, da EMC 155/2004 CTASP, da EMC 156/2004 CTASP, da EMC 161/2004 CTASP, da EMC 164/2004 CTASP, da EMC 165/2004 CTASP, da EMC 166/2004 CTASP, da EMC 168/2004 CTASP, da EMC 169/2004 CTASP, da EMC 170/2004 CTASP, da EMC 171/2004 CTASP, da EMC 173/2004 CTASP, da EMC 174/2004 CTASP, da EMC 175/2004 CTASP, da EMC 176/2004 CTASP, da EMC 178/2004 CTASP, da EMC 179/2004 CTASP, da EMC 180/2004 CTASP, da EMC 181/2004 CTASP, da EMC 182/2004 CTASP, da EMC 183/2004 CTASP, da EMC 184/2004 CTASP, da EMC 185/2004 CTASP, da EMC 186/2004 CTASP, da EMC 188/2004 CTASP, da EMC 189/2004 CTASP, da EMC 190/2004 CTASP, da EMC 191/2004 CTASP, da EMC 192/2004 CTASP, da EMC 194/2004 CTASP, da EMC 195/2004 CTASP, da EMC 196/2004 CTASP, da EMC 197/2004 CTASP, da EMC 199/2004 CTASP, da EMC 202/2004 CTASP e da EMC 203/2004 CTASP.

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Jovino Cândido

08/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

09/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto, ao Substitutivo da CTASP e às 204 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, ao Substitutivo da CTASP e às 204 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wagner Lago (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas 14 Emendas de Plenário: Emenda de Plenário nº 205, do Dep. Dr. Heleno e outros; Emendas de Plenário de nºs 206, 209 e 217, do Dep. Carlos Mota e outros; Emendas de Plenário de nºs 207 e 212, do Dep. Pedro Henry e outros; Emenda de Plenário nº 208, do Dep. ACM Neto e outro; Emendas de Plenário de nºs 210, 214 e 216, do Dep. Jutahy Junior e outro; Emenda de Plenário nº 211, do Dep. Pauderney Avelino e outros; Emenda de Plenário nº 213, do Dep. Luiz Antonio Fleury e outros; Emenda de Plenário nº 215, do Dep. Severino Cavalcante e outros; e Emenda de Plenário nº 218, do Dep. Henrique Fontana e outros.

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 205 a 217.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para a Emenda Substitutiva de Plenário nº 218.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 218, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo da CTASP e as Emendas apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

•

Mantida a expressão "entre a edição do regulamento a que alude o § 1º e 31 de março de 2005, e onze por cento, após essa última data", constante do inciso II do art. 5º , da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco PL/PSL.

•

Rejeitada a Emenda nº 51, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

•

Votação da Emenda nº 107, objeto dos Requerimentos de DVS das Bancadas do PDT, do PFL e do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 107.

•

Rejeitada a Emenda nº 208, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação da Emenda nº 205, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Heleno (PP-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 205.

•

Votação da Emenda nº 206, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL/PSL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Mabel (PL-GO).

•

Aprovada a Emenda nº 206.

•

Rejeitada a Emenda nº 211, obejeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Prejudicado o Requerimento de Bancada do Bloco PL/PSL que solicita DVS para votação da expressão "após a edição de regulamento específico e até 31 de março de 2005, e onze por cento, após essa data", constante do inciso II do art. 6º , da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.501-C/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31949 COL 01.

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/911/04.

•

Comunica erro de remissão no texto dos autógrafos, através do ofício nº 977/14/PS-GSE.

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.023/2004 (SF) comunicando remessa à sanção.

15/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10910/04. DOFC 16 07 04 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente.
MSC 413/04-PE. Razões do Veto: DOU 16 07 04 PÁG 09 COL 01.

26/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 718/2004 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.

14/09/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 128/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2110, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ana Júlia Carepa, Garibaldi Alves Filho, Aelton Freitas e Almeida Lima.
DEPUTADOS: Tarcísio Zimmermann, Edison Andrino, Laura Carneiro e Wagner Lago.
Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.09.04, pág. 2124, col. 02.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 15/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 15/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 22.
DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 15/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.