PL 3501/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10910/2004

Origem:

MSC 167/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/05/2004

Ementa

Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a Gratificação de Incremento à Arrecadação - GIA e a Gratificação de Incremento à Atividade de Fiscalização do Trabalho - GIAFT.

Indexação

Reestruturação, remuneração, cargo de carreira, Auditor Fiscal, Técnico, Receita Federal, Previdência Social, Fiscal do Trabalho, alteração, tabela, vencimento básico, transformação, Gratificação de Desempenho, Gratificação, Atividade, natureza tributária, criação, Gratificação, Arrecadação, Fiscalização, Trabalho, inclusão, aposentadoria, pensões.
Alteração, valor, pro labore, carreira, Procurador da Fazenda Nacional, Gratificação de Desempenho, Atividade, Natureza Jurídica, Advogado, União Federal, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen), Procurador Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (218)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo

10/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21350 COL 01.

12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

13/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)

14/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004

25/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1870/2004 => PL 3501/2004.
DCD 26 05 04 pág 24212 col 01.

25/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 204 emendas.

25/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1870/2004, pelo Líderes

27/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação. Pendente de pareceres da CTASP, da CFT e da CCJR. LETRA A.

01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.

02/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste e pela aprovação, parcial ou integralmente, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, da EMC 11/2004 CTASP, da EMC 12/2004 CTASP, da EMC 17/2004 CTASP, da EMC 20/2004 CTASP, da EMC 21/2004 CTASP, da EMC 22/2004 CTASP, da EMC 23/2004 CTASP, da EMC 24/2004 CTASP, da EMC 25/2004 CTASP, da EMC 27/2004 CTASP, da EMC 28/2004 CTASP, da EMC 31/2004 CTASP, da EMC 32/2004 CTASP, da EMC 33/2004 CTASP, da EMC 36/2004 CTASP, da EMC 39/2004 CTASP, da EMC 43/2004 CTASP, da EMC 44/2004 CTASP, da EMC 45/2004 CTASP, da EMC 46/2004 CTASP, da EMC 47/2004 CTASP, da EMC 59/2004 CTASP, da EMC 65/2004 CTASP, da EMC 66/2004 CTASP, da EMC 68/2004 CTASP, da EMC 69/2004 CTASP, da EMC 73/2004 CTASP, da EMC 75/2004 CTASP, da EMC 76/2004 CTASP, da EMC 77/2004 CTASP, da EMC 79/2004 CTASP, da EMC 83/2004 CTASP, da EMC 84/2004 CTASP, da EMC 85/2004 CTASP, da EMC 86/2004 CTASP, da EMC 88/2004 CTASP, da EMC 89/2004 CTASP, da EMC 92/2004 CTASP, da EMC 93/2004 CTASP, da EMC 94/2004 CTASP, da EMC 96/2004 CTASP, da EMC 98/2004 CTASP, da EMC 108/2004 CTASP, da EMC 109/2004 CTASP, da EMC 111/2004 CTASP, da EMC 112/2004 CTASP, da EMC 113/2004 CTASP, da EMC 115/2004 CTASP, da EMC 116/2004 CTASP, da EMC 117/2004 CTASP, da EMC 120/2004 CTASP, da EMC 121/2004 CTASP, da EMC 122/2004 CTASP, da EMC 124/2004 CTASP, da EMC 125/2004 CTASP, da EMC 127/2004 CTASP, da EMC 129/2004 CTASP, da EMC 130/2004 CTASP, da EMC 131/2004 CTASP, da EMC 132/2004 CTASP, da EMC 134/2004 CTASP, da EMC 136/2004 CTASP, da EMC 137/2004 CTASP, da EMC 140/2004 CTASP, da EMC 141/2004 CTASP, da EMC 147/2004 CTASP, da EMC 148/2004 CTASP, da EMC 149/2004 CTASP, da EMC 153/2004 CTASP, da EMC 154/2004 CTASP, da EMC 157/2004 CTASP, da EMC 158/2004 CTASP, da EMC 159/2004 CTASP, da EMC 160/2004 CTASP, da EMC 162/2004 CTASP, da EMC 163/2004 CTASP, da EMC 167/2004 CTASP, da EMC 172/2004 CTASP, da EMC 177/2004 CTASP, da EMC 187/2004 CTASP, da EMC 193/2004 CTASP, da EMC 198/2004 CTASP, da EMC 200/2004 CTASP, da EMC 201/2004 CTASP, e da EMC 204/2004 CTASP, com substitutivo; pela rejeiça da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 4/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 9/2004 CTASP, da EMC 10/2004 CTASP, da EMC 13/2004 CTASP, da EMC 14/2004 CTASP, da EMC 15/2004 CTASP, da EMC 16/2004 CTASP, da EMC 18/2004 CTASP, da EMC 19/2004 CTASP, da EMC 26/2004 CTASP, da EMC 29/2004 CTASP, da EMC 30/2004 CTASP, da EMC 34/2004 CTASP, da EMC 35/2004 CTASP, da EMC 37/2004 CTASP, da EMC 38/2004 CTASP, da EMC 40/2004 CTASP, da EMC 41/2004 CTASP, da EMC 42/2004 CTASP, da EMC 48/2004 CTASP, da EMC 49/2004 CTASP, da EMC 50/2004 CTASP, da EMC 51/2004 CTASP, da EMC 52/2004 CTASP, da EMC 53/2004 CTASP, da EMC 54/2004 CTASP, da EMC 55/2004 CTASP, da EMC 56/2004 CTASP, da EMC 57/2004 CTASP, da EMC 58/2004 CTASP, da EMC 60/2004 CTASP, da EMC 61/2004 CTASP, da EMC 62/2004 CTASP, da EMC 63/2004 CTASP, da EMC 64/2004 CTASP, da EMC 67/2004 CTASP, da EMC 70/2004 CTASP, da EMC 71/2004 CTASP, da EMC 72/2004 CTASP, da EMC 74/2004 CTASP, da EMC 78/2004 CTASP, da EMC 80/2004 CTASP, da EMC 81/2004 CTASP, da EMC 82/2004 CTASP, da EMC 87/2004 CTASP, da EMC 90/2004 CTASP, da EMC 91/2004 CTASP, da EMC 95/2004 CTASP, da EMC 97/2004 CTASP, da EMC 99/2004 CTASP, da EMC 100/2004 CTASP, da EMC 101/2004 CTASP, da EMC 102/2004 CTASP, da EMC 103/2004 CTASP, da EMC 104/2004 CTASP, da EMC 105/2004 CTASP, da EMC 106/2004 CTASP, da EMC 107/2004 CTASP, da EMC 110/2004 CTASP, da EMC 114/2004 CTASP, da EMC 118/2004 CTASP, da EMC 119/2004 CTASP, da EMC 123/2004 CTASP, da EMC 126/2004 CTASP, da EMC 128/2004 CTASP, da EMC 133/2004 CTASP, da EMC 135/2004 CTASP, da EMC 138/2004 CTASP, da EMC 139/2004 CTASP, da EMC 142/2004 CTASP, da EMC 143/2004 CTASP, da EMC 144/2004 CTASP, da EMC 145/2004 CTASP, da EMC 146/2004 CTASP, da EMC 150/2004 CTASP, da EMC 151/2004 CTASP, da EMC 152/2004 CTASP, da EMC 155/2004 CTASP, da EMC 156/2004 CTASP, da EMC 161/2004 CTASP, da EMC 164/2004 CTASP, da EMC 165/2004 CTASP, da EMC 166/2004 CTASP, da EMC 168/2004 CTASP, da EMC 169/2004 CTASP, da EMC 170/2004 CTASP, da EMC 171/2004 CTASP, da EMC 173/2004 CTASP, da EMC 174/2004 CTASP, da EMC 175/2004 CTASP, da EMC 176/2004 CTASP, da EMC 178/2004 CTASP, da EMC 179/2004 CTASP, da EMC 180/2004 CTASP, da EMC 181/2004 CTASP, da EMC 182/2004 CTASP, da EMC 183/2004 CTASP, da EMC 184/2004 CTASP, da EMC 185/2004 CTASP, da EMC 186/2004 CTASP, da EMC 188/2004 CTASP, da EMC 189/2004 CTASP, da EMC 190/2004 CTASP, da EMC 191/2004 CTASP, da EMC 192/2004 CTASP, da EMC 194/2004 CTASP, da EMC 195/2004 CTASP, da EMC 196/2004 CTASP, da EMC 197/2004 CTASP, da EMC 199/2004 CTASP, da EMC 202/2004 CTASP e da EMC 203/2004 CTASP.

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Jovino Cândido

08/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

09/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

14/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto, ao Substitutivo da CTASP e às 204 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, ao Substitutivo da CTASP e às 204 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wagner Lago (PT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas 14 Emendas de Plenário: Emenda de Plenário nº 205, do Dep. Dr. Heleno e outros; Emendas de Plenário de nºs 206, 209 e 217, do Dep. Carlos Mota e outros; Emendas de Plenário de nºs 207 e 212, do Dep. Pedro Henry e outros; Emenda de Plenário nº 208, do Dep. ACM Neto e outro; Emendas de Plenário de nºs 210, 214 e 216, do Dep. Jutahy Junior e outro; Emenda de Plenário nº 211, do Dep. Pauderney Avelino e outros; Emenda de Plenário nº 213, do Dep. Luiz Antonio Fleury e outros; Emenda de Plenário nº 215, do Dep. Severino Cavalcante e outros; e Emenda de Plenário nº 218, do Dep. Henrique Fontana e outros.

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 205 a 217.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para a Emenda Substitutiva de Plenário nº 218.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 218, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo da CTASP e as Emendas apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

•

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

•

Mantida a expressão "entre a edição do regulamento a que alude o § 1º e 31 de março de 2005, e onze por cento, após essa última data", constante do inciso II do art. 5º , da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do Bloco PL/PSL.

•

Rejeitada a Emenda nº 51, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

•

Votação da Emenda nº 107, objeto dos Requerimentos de DVS das Bancadas do PDT, do PFL e do PV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 107.

•

Rejeitada a Emenda nº 208, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Votação da Emenda nº 205, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Heleno (PP-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 205.

•

Votação da Emenda nº 206, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL/PSL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Mabel (PL-GO).

•

Aprovada a Emenda nº 206.

•

Rejeitada a Emenda nº 211, obejeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Prejudicado o Requerimento de Bancada do Bloco PL/PSL que solicita DVS para votação da expressão "após a edição de regulamento específico e até 31 de março de 2005, e onze por cento, após essa data", constante do inciso II do art. 6º , da Emenda Substitutiva de Plenário nº 218.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.501-C/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31949 COL 01.

08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/911/04.

•

Comunica erro de remissão no texto dos autógrafos, através do ofício nº 977/14/PS-GSE.

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.023/2004 (SF) comunicando remessa à sanção.

15/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10910/04. DOFC 16 07 04 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente.
MSC 413/04-PE. Razões do Veto: DOU 16 07 04 PÁG 09 COL 01.

26/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 718/2004 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.

14/09/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 128/04-CN.
DCN 15.09.04, pág. 2110, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ana Júlia Carepa, Garibaldi Alves Filho, Aelton Freitas e Almeida Lima.
DEPUTADOS: Tarcísio Zimmermann, Edison Andrino, Laura Carneiro e Wagner Lago.
Prazo para apresentação do relatório: 04.10.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 14.10.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.09.04, pág. 2124, col. 02.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 15/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 15/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 22.
DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 15/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3501/2004 Emendas apresentadas

PL 3501/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/05/2004

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

PL 3501/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 3501/2004

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2004

Wagner Lago

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 3501/2004

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2004

José Pimentel

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3501/2004

Parecer do Relator

02/06/2004

Jovair Arantes

PAR 1 CTASP => PL 3501/2004

Parecer de Comissão

02/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Antonio Fleury, Arnaldo Faria de Sá e Jovino Cândido.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste e pela aprovação, parcial ou integralmente, da EMC 7/2004 CTASP, da EMC 8/2004 CTASP, da EMC 11/2004 CTASP, da EMC 12/2004 CTASP, da EMC 17/2004 CTASP, da EMC 20/2004 CTASP, da EMC 21/2004 CTASP, da EMC 22/2004 CTASP, da EMC 23/2004 CTASP, da EMC 24/2004 CTASP, da EMC 25/2004 CTASP, da EMC 27/2004 CTASP, da EMC 28/2004 CTASP, da EMC 31/2004 CTASP, da EMC 32/2004 CTASP, da EMC 33/2004 CTASP, da EMC 36/2004 CTASP, da EMC 39/2004 CTASP, da EMC 43/2004 CTASP, da EMC 44/2004 CTASP, da EMC 45/2004 CTASP, da EMC 46/2004 CTASP, da EMC 47/2004 CTASP, da EMC 59/2004 CTASP, da EMC 65/2004 CTASP, da EMC 66/2004 CTASP, da EMC 68/2004 CTASP, da EMC 69/2004 CTASP, da EMC 73/2004 CTASP, da EMC 75/2004 CTASP, da EMC 76/2004 CTASP, da EMC 77/2004 CTASP, da EMC 79/2004 CTASP, da EMC 83/2004 CTASP, da EMC 84/2004 CTASP, da EMC 85/2004 CTASP, da EMC 86/2004 CTASP, da EMC 88/2004 CTASP, da EMC 89/2004 CTASP, da EMC 92/2004 CTASP, da EMC 93/2004 CTASP, da EMC 94/2004 CTASP, da EMC 96/2004 CTASP, da EMC 98/2004 CTASP, da EMC 108/2004 CTASP, da EMC 109/2004 CTASP, da EMC 111/2004 CTASP, da EMC 112/2004 CTASP, da EMC 113/2004 CTASP, da EMC 115/2004 CTASP, da EMC 116/2004 CTASP, da EMC 117/2004 CTASP, da EMC 120/2004 CTASP, da EMC 121/2004 CTASP, da EMC 122/2004 CTASP, da EMC 124/2004 CTASP, da EMC 125/2004 CTASP, da EMC 127/2004 CTASP, da EMC 129/2004 CTASP, da EMC 130/2004 CTASP, da EMC 131/2004 CTASP, da EMC 132/2004 CTASP, da EMC 134/2004 CTASP, da EMC 136/2004 CTASP, da EMC 137/2004 CTASP, da EMC 140/2004 CTASP, da EMC 141/2004 CTASP, da EMC 147/2004 CTASP, da EMC 148/2004 CTASP, da EMC 149/2004 CTASP, da EMC 153/2004 CTASP, da EMC 154/2004 CTASP, da EMC 157/2004 CTASP, da EMC 158/2004 CTASP, da EMC 159/2004 CTASP, da EMC 160/2004 CTASP, da EMC 162/2004 CTASP, da EMC 163/2004 CTASP, da EMC 167/2004 CTASP, da EMC 172/2004 CTASP, da EMC 177/2004 CTASP, da EMC 187/2004 CTASP, da EMC 193/2004 CTASP, da EMC 198/2004 CTASP, da EMC 200/2004 CTASP, da EMC 201/2004 CTASP, e da EMC 204/2004 CTASP, com substitutivo; pela rejeiça da EMC 1/2004 CTASP, da EMC 2/2004 CTASP, da EMC 3/2004 CTASP, da EMC 4/2004 CTASP, da EMC 5/2004 CTASP, da EMC 6/2004 CTASP, da EMC 9/2004 CTASP, da EMC 10/2004 CTASP, da EMC 13/2004 CTASP, da EMC 14/2004 CTASP, da EMC 15/2004 CTASP, da EMC 16/2004 CTASP, da EMC 18/2004 CTASP, da EMC 19/2004 CTASP, da EMC 26/2004 CTASP, da EMC 29/2004 CTASP, da EMC 30/2004 CTASP, da EMC 34/2004 CTASP, da EMC 35/2004 CTASP, da EMC 37/2004 CTASP, da EMC 38/2004 CTASP, da EMC 40/2004 CTASP, da EMC 41/2004 CTASP, da EMC 42/2004 CTASP, da EMC 48/2004 CTASP, da EMC 49/2004 CTASP, da EMC 50/2004 CTASP, da EMC 51/2004 CTASP, da EMC 52/2004 CTASP, da EMC 53/2004 CTASP, da EMC 54/2004 CTASP, da EMC 55/2004 CTASP, da EMC 56/2004 CTASP, da EMC 57/2004 CTASP, da EMC 58/2004 CTASP, da EMC 60/2004 CTASP, da EMC 61/2004 CTASP, da EMC 62/2004 CTASP, da EMC 63/2004 CTASP, da EMC 64/2004 CTASP, da EMC 67/2004 CTASP, da EMC 70/2004 CTASP, da EMC 71/2004 CTASP, da EMC 72/2004 CTASP, da EMC 74/2004 CTASP, da EMC 78/2004 CTASP, da EMC 80/2004 CTASP, da EMC 81/2004 CTASP, da EMC 82/2004 CTASP, da EMC 87/2004 CTASP, da EMC 90/2004 CTASP, da EMC 91/2004 CTASP, da EMC 95/2004 CTASP, da EMC 97/2004 CTASP, da EMC 99/2004 CTASP, da EMC 100/2004 CTASP, da EMC 101/2004 CTASP, da EMC 102/2004 CTASP, da EMC 103/2004 CTASP, da EMC 104/2004 CTASP, da EMC 105/2004 CTASP, da EMC 106/2004 CTASP, da EMC 107/2004 CTASP, da EMC 110/2004 CTASP, da EMC 114/2004 CTASP, da EMC 118/2004 CTASP, da EMC 119/2004 CTASP, da EMC 123/2004 CTASP, da EMC 126/2004 CTASP, da EMC 128/2004 CTASP, da EMC 133/2004 CTASP, da EMC 135/2004 CTASP, da EMC 138/2004 CTASP, da EMC 139/2004 CTASP, da EMC 142/2004 CTASP, da EMC 143/2004 CTASP, da EMC 144/2004 CTASP, da EMC 145/2004 CTASP, da EMC 146/2004 CTASP, da EMC 150/2004 CTASP, da EMC 151/2004 CTASP, da EMC 152/2004 CTASP, da EMC 155/2004 CTASP, da EMC 156/2004 CTASP, da EMC 161/2004 CTASP, da EMC 164/2004 CTASP, da EMC 165/2004 CTASP, da EMC 166/2004 CTASP, da EMC 168/2004 CTASP, da EMC 169/2004 CTASP, da EMC 170/2004 CTASP, da EMC 171/2004 CTASP, da EMC 173/2004 CTASP, da EMC 174/2004 CTASP, da EMC 175/2004 CTASP, da EMC 176/2004 CTASP, da EMC 178/2004 CTASP, da EMC 179/2004 CTASP, da EMC 180/2004 CTASP, da EMC 181/2004 CTASP, da EMC 182/2004 CTASP, da EMC 183/2004 CTASP, da EMC 184/2004 CTASP, da EMC 185/2004 CTASP, da EMC 186/2004 CTASP, da EMC 188/2004 CTASP, da EMC 189/2004 CTASP, da EMC 190/2004 CTASP, da EMC 191/2004 CTASP, da EMC 192/2004 CTASP, da EMC 194/2004 CTASP, da EMC 195/2004 CTASP, da EMC 196/2004 CTASP, da EMC 197/2004 CTASP, da EMC 199/2004 CTASP, da EMC 202/2004 CTASP e da EMC 203/2004 CTASP.

SBT 1 CTASP => PL 3501/2004

Substitutivo

02/06/2004

Jovair Arantes

Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

PEP 1 CTASP => PL 3501/2004

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2004

Tarcisio Zimmermann

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 3501/2004

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2004

Wagner Lago

PPP 1 CFT => PL 3501/2004

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2004

José Pimentel

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

PL 3501/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 167/2004 => PL 3501/2004

Mensagem

07/05/2004

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que " Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. "

REQ 1870/2004 => PL 3501/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/05/2004

Líderes

Requer urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.501, de 2004, do Poder Executivo.