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DTQ 7 CCJC => PEC 41/2003
Destaque
Acessória de:
PEC 41/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Arruda - PFL/DF 29/05/2003
Ementa
Requer destaque para votação em separado do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Rejeitado.
Tramitação
Data Andamento
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Destaque pelo Dep. José Roberto Arruda
29/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado.