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MPV 543/2011
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/08/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.
Indexação
Alteração, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), União Federal, concessão, subvenção econômica, instituição financeira, equalização, custos, contratação, acompanhamento, operação financeira, microcrédito, limite máximo, valor, ano, critérios, Ministério da Fazenda, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/08/2011 a 31/08/2011.
Comissão Mista: 25/08/2011 a 07/09/2011.
Câmara dos Deputados: 08/09/2011 a 21/09/2011.
Senado Federal: 22/09/2011 a 05/10/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2011 a 08/10/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2011.
Congresso Nacional: 25/08/2011 a 23/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2011 a 22/12/2011.		 25/08/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Retirada de pauta, de ofício.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2012, Página 1 (Publicação).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (23) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2011 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/08/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 26/08/2011 a 31/08/2011.
Comissão Mista: 25/08/2011 a 07/09/2011.
Câmara dos Deputados: 08/09/2011 a 21/09/2011.
Senado Federal: 22/09/2011 a 05/10/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2011 a 08/10/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2011.
Congresso Nacional: 25/08/2011 a 23/10/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2011 a 22/12/2011.
13/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o of. nº 474/2011, do Congresso Nacional,  que encaminha o processado da Medida Provisória nº 543, de 2011. Informa, ainda que à  Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou/ não emitiu parecer..
13/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 327/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à  deliberação do Congresso Nacional o  texto da Medida Provisória nº 543 , de 24 de agosto de 2011, que 'Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado'".
13/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
13/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Publicação inicial no DCD de 14/09/11 PÁG 50027 COL 01,
14/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
22/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 543/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 16 e 19, apresentadas à Medida Provisória n. 543, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
27/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 86/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 543, de 2011".
13/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Recurso 86/11: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se."
DCD de 14/10/11 PÁG 56582 COL 02.
18/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 541/11, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 540/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/10/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
25/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/10/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
13/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Retirada de pauta, de ofício.
28/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal do processado da matéria (perda de eficácia), através do Of. nº 2.205/11/SGM-P.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 543, de 24 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União - Seção 1 - 03/02/2012, Página 1 (Publicação).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 543/2011    Emendas apresentadas
MPV 543/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/09/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 543/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 86/2011 => MPV 543/2011 Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) 05/10/2011 Anthony Garotinho Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 19, apresentada à Medida Provisória nº 543, de 2011.
MPV 543/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 327/2011 => MPV 543/2011 Mensagem 13/09/2011 Poder Executivo Submeto à  deliberação do Congresso Nacional o  texto da Medida Provisória nº 543 , de 24 de agosto de 2011, que "Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado".