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PL 987/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1328/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 25/03/2020
Ementa
Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.
Indexação
Suspensão, desconto, Vencimentos, Subsídio (remuneração), soldo, salário,  Crédito consignado, empregado, servidor público, aposentado, pensionista, pandemia, coronavírus, emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2020 Apense-se à(ao) PL-1328/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PL 987/2020 (13)
PL 1479/2020; PL 1782/2020; PL 1785/2020; PL 1918/2020; PL 2605/2020; PL 2721/2020; PL 2882/2020; PL 3153/2020; PL 3310/2020; PL 3795/2020; PL 4353/2020; PL 3805/2020; PL 1436/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 100987/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos".
26/03/2020 Plenário (PLEN)
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
31/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 522/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
".
08/04/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 630/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 960/2020; 965/2020; 98/2020; 1.018/2020; 1.078/2020; 1.154/2020, 1.155/2020; 1.160/2020; 1.164/2020; 1.257/2020; 1.259/2020; 1.290/2020; 1.353/2020; 1.428/2020; 1.435/2020; 1.479/2020; 1.481/2020;  e 1.500/2020 com o Projeto de Lei nº 742/ 2020".
01/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1715/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 987/2020 ao PL 3471/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria".
27/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1938/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 987/2020 ao PL 2605/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
05/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2080/2020, pelo Deputado José Guimarães  (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 987/2020 ao PL  1328/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
08/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1328/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1479/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1782/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1785/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1918/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2605/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2721/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2882/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3153/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3310/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3795/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3805/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4353/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3805/2020.
08/09/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/20 PÅG 23.
01/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.080/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.080/2020, pois a pretendida apensação já se deu, de oficio, no despacho inicial. Publique-se."
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1935/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.938/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.605/2020 e n. 987/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.715/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.715/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1436/2021.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 630/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 630/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
30/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1805/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade das proposições relacionadas à COVID-19 que especifica. ".
30/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1805/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade das proposições relacionadas à COVID-19 que especifica. ".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no  Requerimento n. 1805/2023, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.805/2023. Assim, nos termos do art. 164, I, do RICD, declaro prejudicados: 1) o projeto de Lei n. 1.328/2020, e seus apensados, os Projetos de Lei de números 965/2020, 1.155/2020, 1.290/2020, 4.025/2020, 987/2020, 1.479/2020, 1.782/2020, 1.785/2020, 1.918/2020, 2.605/2020, 2.721/2020, 2.882/2020, 3.153/2020, 3.310/2020, 3.795/2020, 3.805/2020, 4.353/2020, 1.436/2021, 1.078/2020, 1.154/2020, 1.257/2020, 1.500/2020, 1.656/2020, 1.725/2020, 1.812/2020, 1.989/2020, 2.249/2020, 2.277/2020, 2.309/2020, 1.408/2021 e 3327/2023; 2) o Projeto de Lei n. 1.745/2020; 3) o Projeto de Lei n. 1.748/2020; e 4) o Projeto de Lei n. 2.866/2020. Outrossim, indefiro o Requerimento n. 1.805/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.166/2020.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 05/10/2023)
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 987/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/09/2020 Apense-se à(ao) PL-1328/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 987/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 522/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/03/2020 José Guimarães Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 630/2020 Requerimento de Apensação 08/04/2020 Vinicius Carvalho Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 960/2020; 965/2020; 98/2020; 1.018/2020; 1.078/2020; 1.154/2020, 1.155/2020; 1.160/2020; 1.164/2020; 1.257/2020; 1.259/2020; 1.290/2020; 1.353/2020; 1.428/2020; 1.435/2020; 1.479/2020; 1.481/2020;  e 1.500/2020 com o Projeto de Lei nº 742/ 2020.
REQ 1715/2020 Requerimento de Apensação 01/07/2020 José Guimarães Requer a apensação do PL 987/2020 ao PL 3471/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria
REQ 1938/2020 Requerimento de Apensação 27/07/2020 José Guimarães Requer a apensação do PL 987/2020 ao PL 2605/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
REQ 2080/2020 Requerimento de Apensação 05/08/2020 José Guimarães Requer a apensação do PL 987/2020 ao PL  1328/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria.
REQ 1805/2023 Requerimento de Prejudicialidade 30/05/2023 Gilberto Abramo Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade das proposições relacionadas à COVID-19 que especifica.