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PL 2635/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4349/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PL/RS 02/08/2021
Ementa
Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, critério, obrigatoriedade, campanha publicitária, pessoa física, pessoa jurídica, Influenciador digital, publicação, internet, informação, tratamento de imagem, Fotografia retocada, descumprimento, multa, suspensão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2021 Apense-se à(ao) PL-4349/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4349/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2635/2021, pelo Deputado Giovani Cherini  (PL/RS), que "Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet. ".
19/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4349/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/08/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
20/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4349/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2635/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2021 Apense-se à(ao) PL-4349/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)