PL 8084/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13267/2016

Origem:

PLS 437/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Agripino - DEM/RN

12/11/2014

Ementa

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/11/2014

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 228/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 1394/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior".

12/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8084/2014, pelo Senado Federal, que: "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior".

19/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/11/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

20/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/14 PÁG 73 COL 01.

25/11/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

26/11/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2014)

05/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Speller, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; do Senhor Targino de Araújo Filho, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior - ANDIFES, do Senhor Victor Fernandes Moça Casagrande, Presidente da Confederação Brasileira de Empresas Juniores; do Senhor Alessandro Matheus Marques Santos, Consultor Jurídico da Brasil Júnior; do Senhor Professor Doutor em Direito Constitucional Fábio Periandro de Almeida Hirsch, da Universidade Federal da Bahia - UFBA e da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, para tratar de temas relacionados ao PL 8.084/14, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante a instituições de ensino superior".

18/03/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Aprovado requerimento n. 14/2015 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Speller, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; do Senhor Targino de Araújo Filho, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior - ANDIFES, do Senhor Victor Fernandes Moça Casagrande, Presidente da Confederação Brasileira de Empresas Juniores; do Senhor Alessandro Matheus Marques Santos, Consultor Jurídico da Brasil Júnior; do Senhor Professor Doutor em Direito Constitucional Fábio Periandro de Almeida Hirsch, da Universidade Federal da Bahia - UFBA e da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, para tratar de temas relacionados ao PL 8.084/14, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante a instituições de ensino superior.

14/04/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Audiência Pública realizada em 14/04/2015.

06/08/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com três emendas.

12/08/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Requerimento de Inversão de Pauta aprovado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Diego Garcia (PHS-PR) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

•

Aprovado o Parecer.

12/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jhc (SD-AL)

18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15, PÁG 521 COL 01, Letra A.

19/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2015)

01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jhc

•

Parecer do Relator, Dep. Jhc (SD-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação.

08/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Padre João.

09/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

10/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

10/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

15/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Max Filho (PSDB-ES) e Dep. Jhc (SD-AL).

•

Aprovado o Parecer.

16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 355 COL 01, Letra B.

18/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2015).

30/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2332/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

01/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

13/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

15/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 620/15/PS-GSE.

16/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 271/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

06/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13267/2016. DOU 07/04/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 126/16-PE). Razões do veto: DOU 07/04/16 PÁG 02 COL 03.
RETIFICAÇÃO: DOU 08/04/16 PÁG 01 COL 02.

13/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 147/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

27/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 228/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.