PL 8107/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/07/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, limite, Floresta Nacional do Jamanxim, Novo Progresso (PA), Pará, desapropriação por utilidade pública, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), criação, Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, proteção, diversidade biológica, disciplinamento, ocupação, fomento, manejo ecológico, floresta, conservação, recursos hídricos, realocação, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Amazônia Legal. _Revogação, Decreto Federal, criação, Floresta Nacional do Jamanxim, Novo Progresso (PA), Pará. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/09/2017 | Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) |
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20/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (12) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8107/2017, pelo Poder Executivo, que: "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 240/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará'. ". |
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13/07/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/07/2017 a 10/09/2017. Sobresta a pauta a partir de: 11/09/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 14/07/2017, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 240/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará'. ". |
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09/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/08/2017 17:55:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 12 (doze) emendas à matéria. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD do dia 15/08/17 PÁG 56 COL 01. |
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23/08/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 215/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas Emendas de Plenário n. 6/2017, n. 7/2017 e n. 8/2017, conforme o seguinte teor: "Devolvam-se as Emendas de Plenário n. 6/2017, n. 7/2017 e n. 8/2017 ao Senhor Deputado JOÃO DANIEL, nos termos do 137, § 1º, II, “c”, do RICD, tendo em vista o não cumprimento do disposto no Ato da Mesa n. 177/1989 e no artigo 120, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 215/2017 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) no DCD de 31/08/17, PÁG 486 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso, Letra A, Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 351/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240, de 2017. ". |
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• | Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8107/2017 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8107/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2017 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2017 | Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 8107/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 215/2017 CMADS => PL 8107/2017 | Requerimento | 23/08/2017 | Alessandro Molon | Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 240/2017 => PL 8107/2017 | Mensagem | 13/07/2017 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará". |
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