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PL 8107/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/07/2017
Ementa
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.
Indexação
Alteração, limite, Floresta Nacional do Jamanxim, Novo Progresso (PA), Pará, desapropriação por utilidade pública, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), criação, Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, proteção, diversidade biológica, disciplinamento, ocupação, fomento,   manejo ecológico, floresta, conservação, recursos hídricos, realocação, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),   Amazônia Legal.  _Revogação, Decreto Federal, criação, Floresta Nacional do Jamanxim, Novo Progresso (PA), Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/2017 Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
20/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) -
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8107/2017, pelo Poder Executivo, que: "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará".
Apresentação da Mensagem n. 240/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do  projeto de lei que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará'.
".
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/07/2017 a 10/09/2017. Sobresta a pauta a partir de: 11/09/2017
13/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017.
13/07/2017 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 14/07/2017, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
Apresentação da Mensagem n. 240/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do  projeto de lei que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará'.
".
09/08/2017 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/08/2017 17:55:00
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 12 (doze) emendas à matéria.
14/08/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD do dia 15/08/17 PÁG 56 COL 01.
23/08/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Requerimento n. 215/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17".
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas Emendas de Plenário n. 6/2017, n. 7/2017 e n. 8/2017, conforme o seguinte teor: "Devolvam-se as Emendas de Plenário n. 6/2017, n. 7/2017 e n. 8/2017 ao Senhor Deputado JOÃO DANIEL, nos termos do 137, § 1º, II, “c”, do RICD, tendo em vista o não cumprimento do disposto no Ato da Mesa n. 177/1989 e no artigo 120, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
30/08/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado requerimento n. 215/2017 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17.
30/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) no DCD de 31/08/17, PÁG 486 COL 01, Letra A.
08/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso, Letra A, Emendas de Plenário.
20/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 351/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240, de 2017.
".
Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8107/2017    Emendas apresentadas
PL 8107/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/07/2017 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
21/09/2017 Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 8107/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 215/2017 CMADS => PL 8107/2017 Requerimento 23/08/2017 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 240/2017 => PL 8107/2017 Mensagem 13/07/2017 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do  projeto de lei que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará".