MPV 946/2020

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/04/2020

Ementa

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 07/04/2020 a 13/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2020.
Congresso Nacional: 07/04/2020 a 05/06/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/08/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

07/04/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (148)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/04/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

14/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 137/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 946, de 2020, que Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 141 (cento e quarenta e uma) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 161/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

16/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

17/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/20 PÁG 2518

08/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 56, de 05/06/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/06/2020 – Seção 1 – Pág. 5)

22/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1920/2020, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer a retirada da emenda n° 12 apresentada à Medida Provisória n° 946, de 2020".

•

Deferido o Requerimento n. 1920/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da emenda n. 12 apresentada à Medida Provisória n. 946/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

27/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)

28/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvida ao autor a EMP 1, conforme despacho com o seguinte teor: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."

28/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 137/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 946/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/07/2020 - 22h46 - 98ª Sessão).

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/07/2020

Plenário (PLEN) - 22:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 141, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 946, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8,11, 28, 29, 30, 43, 84, 95 e 106 e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 946, de 2020, e das Emendas nºs 23, 42, 62, 70, 71, 72 e 73, acolhidas na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o DTQ 1: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do inciso III do artigo 12 constante no PLV apresentado à MP 946/2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque da Emenda de Comissão n. 39. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 2º do art. 5º do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 11 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 10 do PLV à MPV 946/2020. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 8: PSOL: Destaque da Emenda de comissão n° 97. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 9: Bloco PL (PL): Destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória. (art. 161, IV)

•

Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Comissão n. 130. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 13: PDT: Emenda de comissão n°22. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 16: PT: Emenda de Comissão n. 131. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 17: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 5. (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 10: PCdoB: Destaque do art. 5º da MPV 946/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 180; não: 142; total: 322.

•

Votação do DTQ 12: PSOL: Emenda de comissão nº 97. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 97.

•

Votação do DTQ 2: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do inciso II, do § 4º do artigo 6º constante no PLV apresentado à MP 946/2020. (art. 161, I)

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 14: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado do art. 8º do PLV oferecido à MPV nº 946/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Suprimido o texto.

•

Votação do DTQ 15: PSDB: Emenda de Comissão nº 140. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 140. Sim: 99; não: 201; abstenção: 2; total: 302.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 946-A/2020) – (PLV 31/2020).

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

30/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Célio Moura (PT/TO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).

30/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 590/20/SGM-P.

30/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

03/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 248/2020, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2020 (oriundo da Medida Provisória n° 946, de 2020), que "Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar n° 19, de 25 de junho de 1974".
Encaminho, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, a referida emenda, para exame dessa Casa.

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 31/2020, pelo Senado Federal, que "Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.

".

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

03/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação da Emenda do Senado ao PLV nº 31/20 em avulso e no DCD de 04/08/20 PAG 21, Letra B.

03/08/2020

Plenário (PLEN)

•

04/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 248/2020, do Congresso Nacional (CN), que comunica que o Senado Federal, aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 946, de 2020)-(Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 04/08/2020 - 13h55 - 99ª Sessão).

04/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alessandro Molon, Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 294; não: 148; abstenção: 1; total: 443.

•

Adiada a discussão em face da aprovação do Requerimento de Retirada de Pauta.

04/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

06/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publicado o Ato n. 101, de 05/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 946, de 2020, no dia 04 de agosto do corrente ano (DOU de 06/08/2020 - Seção 1 - página 3)